Confere lá!
http://www.portalexamedeordem.com.br/blog/2012/04/exame-de-ordem-publicados-os-padroes-de-resposta-das-provas-da-2%C2%AA-fase/

O de Penal está neste link:

http://www.oab.org.br/arquivos/pdf/Exame-de-ordem/pratico-profissional/Penal.pdf

Já já gravaremos nossos comentários, eu e Geovane Moraes.

 

3a dica de hoje:
O sequestro é a medida que torna indisponíveis bens imóveis ou móveis provenientes da prática de um crime, de forma a garantir a indenização ao lesado ou assegurar que o réu não venha auferir ganho com a prática criminosa.

2a dica de hoje!
Sequestro de bens é medida cautelar, portanto, dependente do ajuizamento da principal, sob pena de perder a eficácia! Sequestrados os bens do indiciado, necessário que a denúncia seja oferecida dentro de 60 dias de acordo com o CPP!
Mas no caso de lavagem de capitais (lei 9.613/98), o prazo para o oferecimento da denúncia é de 120 dias!

 

http://www.facebook.com/pages/Ana-Cristina-Mendon%C3%A7a/169373913105622

1a dica de hoje!
Infrações de menor potencial ofensivo são as contravenções penais e os crimes com pena MÁXIMA de até 2 anos, cumulada ou não com multa; mas a suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099/95, aplica-se a todas as infrações COM PENA MÍNIMA de até 1 (UM) ano, seja ou NÃO da competência dos Juizados Especiais Criminais, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime e estejam presentes os requisitos dos arts. 77 e 78 do CP.
Mas… vai a dica: se a infração possuir pena mínima superior a 1 ano, mas para ela estiver prevista, ALTERNATIVAMENTE, pena de multa,
que é menos gravosa do que qualquer pena privativa de liberdade ou restritiva de direito, será possível a concessão do benefício da suspensão condicional do processo (veja STF HC nº 83.926-6-RJ, dentre outros).

http://www.facebook.com/pages/Ana-Cristina-Mendon%C3%A7a/169373913105622

Vamos lá galera. Vou falar o que penso sobre tudo isso. Peço que, por favor, não criemos polêmica, pois apenas vou expressar a minha opinião. Não quero ser paladino de nada. Apenas desejo que os interesses de todos os bacharéis que fizeram a prova neste domingo sejam preservados. Nada mais. Não estamos aqui para defender teses jurídicas. Mas vamos por partes.

1 – A prova vai ser anulada? Acredito, sinceramente, que não.

2 – Seria interessante que a prova fosse anulada? Não, pelo contrário. A anulação da prova iria gerar prejuízo para todos, pois somente prolongaria o sofrimento e desgaste emocional com a realização de uma nova prova. Os ânimos estariam bem mais exaltados, de ambos os lados, FGV e bacharéis, o que sempre reduz a ponderação e o bom senso, fora que todo mundo iria ficar esperando o fim dos tempos em termos de dificuldade. Sem contar as teorias revanchistas que iriam surgir.

3 – Eu vou lutar pela anulação da prova? Não, irei lutar pela manutenção da prova e uma correção extremamente branda para todos.

4 – A OAB sinaliza em que sentido? De manter a prova e abrandar a correção. Caso a intenção fosse excluir, o tiro saiu pela culatra, pois agora vão ter que aprovar muita gente, até como forma de evitar uma saraivada de recursos e questionamentos, em um momento que a ordem busca e precisa de fortalecimento.

5 – A OAB está tentando minimizar o ocorrido? Claro que sim, mas internamente ela tem consciência do tamanho do problema.

6 – Por que isso ocorreu? Despreparo da FGV, somado com uma boa dose de falta de humildade em reconhecer que errou; e, no momento certo, pedir desculpas e minimizar os danos. O momento de correção desta tipificação não era durante a prova, pois era perfeitamente possível serem argüidas teses demonstrando, na Apelação, que a tipificação estava equivocada. Caso a banca entendesse que o erro era inaceitável, considerava tudo relativo à tese principal e pedidos para todos. Resolvido o problema, sem sobressaltos. Mas faltou humildade.

7 – Como você acha que virá o espelho de correção em relação à peça? Acredito que eles concentrarão a pontuação na identificação da peça, com fundamento no art. 593, no endereçamento da petição de interposição e das razões recursais, na preliminar de prescrição, na tese principal de insignificância e no pedido principal de absolvição. O resto, eles vão considerar qualquer coisa.

8 – Errei a peça, zerei a mesma? Infelizmente, acredito que sim. Alguns alunos fizeram RESE ou Agravo em Execução. Errou a peça, acredito que não pontua nada. Mas peço a Deus que esteja errado.

9 – Por que não caiu ROC, RESP ou AGRAVO que muitos falaram nos dois dias que antecederam a prova? Não posso falar pelos outros. No meu curso dou ênfase às quatro peças básicas. Estas são as mais razoáveis de cair. Gostaria inclusive de frisar que não esperava uma apelação. Minha aposta foi em Resposta ou Memorias.

10 – Caso não tivesse existido esta celeuma, a peça estava difícil? Entendo que mais trabalhosa do que difícil.

11 – Não consegui fazer as questões dissertativas todas. E agora? Acredito sinceramente que tudo que foi escrito nas dissertativas será levado em consideração. Agora as que ficaram em branco, não serão pontuadas.

12 – Não concordo com o espelho extra-oficial que você e Ana divulgaram? Convença-me! Não estamos aqui para convencer ninguém. Como o próprio nome diz: “espelho extra-oficial”. O que consta ali são as nossas impressões. Sendo eu que estivesse fazendo a prova, responderia, dentro do perfil da FGV, daquela forma. Mas direito não é uma ciência exata ou precisa. É uma ciência humana e interpretativa. Não temos como saber o que vai vir no espelho de correção.

13 – Alguns doutrinadores não concordam com a questão do crime de bagatela ou com fato de não ser o crime de dano qualificado. O que faço? Aguardamos o espelho de correção oficial.

14 – Você ainda não disponibilizou modelos de recurso como outras pessoas já fizeram. Por quê? Como é que vou fazer recurso sem saber o que vai aparecer no espelho oficial, sem saber qual será a postura da banca de correção, sem ter prazo. Isso é extemporaneidade.

15 – Devemos nos solidarizar com os alunos de constitucional? Sim. O que fizeram com eles foi uma falta de bom senso absurda.

16 – Você acha que podemos tirar alguma coisa de bom disso tudo? Tudo na vida têm um lado bom. Neste caso, se existia a possibilidade de uma correção pesada, esta se evaporou. Acredito que ficou mais fácil passar agora. Para mim, teremos o maior índice de aprovados de todos os tempos.

17 – Estaremos juntos caso precise de recurso? Sempre. Juntos e misturados.

18 – Caso eu mande para você o que coloquei, você diz, mais ou menos, quanto tirei? Não, pois não irei fazer conjecturas sem ver o espelho de correção.

Um cheiro para quem for de cheiro e um abraço para quem for de abraço.

Geovane Moraes

Maravilhosamente colocado!!! Pessoal, vamos esperar e ver o q acontece! Afinal, a própria FGV/OAB já disse que serão minimizados os prejuízos. Quem sabe tudo isso não acaba facilitando as coisas??? Geovane Moraes, como sempre, perfeito em todas as suas colocações.

Ana Cris Mendonça

Queridíssimos!

Segue nosso gabarito extraoficial referente à prova de 04/12/2011.

Bjsssssss

Ana Cris Mendonça

___________________________

Gabarito Extraoficial Direito Penal OAB 2011.2

PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL

Petição de Interposição

• Endereçamento:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca ___ do Estado ____

• Peça:

Apelação com fundamento no Art. 593, I do Código de Processo Penal.

• Data de interposição:

21 de fevereiro de 2011.

Razões do Recurso de Apelação

• Endereçamento:

Egrégio Tribunal

Colenda Câmara

Ínclitos Desembargadores

• Preliminares

- Alegar a ocorrência de prescrição superveniente prevista no Art. 110, §1º do Código Penal. [1]

- Alegar a ocorrência do princípio da insignificância ou bagatela, faltando condição para o exercício da ação, qual seja, interesse/necessidade de agir, nos termos do Art. 395, II do Código de Processo Penal.

- Alegar a ocorrência de nulidade em virtude da afronta à proibição de reformatio in pejus, havendo a omissão de uma formalidade essencial, nos termos do Art. 564, IV do Código de Processo Penal.

- Alegar a existência de ausência de justa causa, em virtude da falta de prova da materialidade do fato, nos termos do Art. 395, III do Código de Processo Penal.

• Mérito

1) Tese Principal

– Alegar a atipicidade da conduta porque houve o princípio da insignificância ou bagatela, tendo em vista a não lesividade material da conduta da ré, pois a vítima era o presidente da maior empresa do Brasil no segmento de venda de alimentos no varejo, tendo ficado comprovados sus ganhos em valor muito superior ao valor subtraído.

- Alegar a ausência de justa causa, pois há a falta de prova de materialidade do crime.

- Sustentar a inexistência de relação de confiança a justificar a manutenção da qualificadora.

2) Teses Subsidiárias

- Explicar a existência de causa extintiva de punibilidade pela prescrição superveniente, nos termos do Art. 110, §1º do Código Penal.

- Explicar a existência de nulidade pela afronta ao princípio da proibição a reformatio in pejus indireta, nos termos do art. 617 do Código de Processo Penal, tendo em vista que não poderia o tribunal ter aumentado e pena da recorrente, visto que o recurso foi exclusivo da defesa.

- Poderia ser abordado também a ilegalidade na realização da pena restritiva de direitos determinada pelo juiz, visto que o art. 46, §3º do Código Penal estabelece os requisitos necessários na prestação de serviço a comunidade, ultrapassando os limites legais quando da sentença proferida pelo juiz.

• Pedidos:

1) Principal:

- Pedido de absolvição em virtude de a conduta da recorrente evidentemente não constituir crime, sendo uma conduta atipicidade da conduta, nos termos do Art. 386, III do Código de Processo Penal.

2) Subsidiários:

- Pedido de decretação de reconhecimento da extinção de punibilidade pela prescrição, nos termos do art. 107, IV combinado com art. 110, §1º, ambos do Código Penal.

- Pedido de reconhecimento de nulidade da sentença em virtude de afronta ao princípio da proibição da reformatio in pejus indireta, com fundamento no art. 617 do Código de Processo Penal.

- Pedido de afastamento da qualificadora de furto qualificado pelo abuso de confiança para furto simples, nos termos do Art. 155, caput do Código Penal.

- Pedido de estabelecimento da pena no mínimo legal, bem como de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I do Código Penal.

QUESTÕES

* Questão 01

a) Não, uma vez o crime foi praticado contra funcionário público, sendo a pena aumentada de 1/3, nos termos do art. 138 combinado com art. 141, II ambos do Código Penal, não configurando, assim, infração de pequeno potencial ofensivo, saindo da competência do Juizado Especial Criminal.

b) Sim, Antônio tem direito à suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, visto que a pena mínima cominada ao crime é inferior a 01 ano.

c) Não, porque não há dolo na parte do agente, faltando elemento subjetivo do tipo. Não se pode caracterizar a figura da calúnia no caso de elemento subjetivo ser a culpa, mesmo que haja uma falsa imputação de uma conduta considerada como crime.

* Questão 02

a) Sim, Adaílton praticou o crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva, nos termos do art. 217-A em combinação com o art. 71, caput, ambos do Código Penal, sendo a pena aumentada nos termos do art. 226, incisos I e II do Código Penal pelo concurso de duas ou mais pessoas e pela relação de parentesco entre o agente e vítima.

b) Sim, Esmeralda praticou o crime de estupro de vulnerável, sendo partícipe do delito por ser garantidora, consequentemente a sua omissão é penalmente relevante, nos termos do art. 13, §2º, “a”, combinado com art. 29, todos do Código Penal, sendo a pena aumentada em virtude no contido no art. 226, incisos I e II do Código Penal pelo concurso de duas ou mais pessoas e pela relação de parentesco para com a vítima.

c) Não, porque o crime de estupro de vulnerável é de ação penal pública incondicionada, nos termos do art. 225, parágrafo único do Código de Processo Penal, em virtude da idade de 12 anos da vítima ou vulnerabilidade da menor.

* Questão 03

a) Impetrar Habeas Corpus[2], com fundamento no art. 648, VII do CPP pedindo a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição, após o reconhecimento da emendatio libelli, prevista no art. 383 do Código de Processo Penal, uma vez que, embora a tipificação indicada na denúncia fosse o 155, caput, do CP, a conduta imputada (narrada na exordial) é a de apropriação de coisa achada, previsto no art. 169, parágrafo único, II do Código Penal, com pena de detenção de 1 mês a 1 ano. Neste caso, a pena máxima cai para um 1 ano, tendo se manifestado a prescrição superveniente[3], gerando causa extintiva de punibilidade, nos termos do art. 107, IV combinado com art. 110, §1º, todos do Código Penal.

b) Caberá Habeas Corpus pedindo o reconhecimento da emendatio libelli (tal como acima) e o estabelecimento da pena mínima para a nova tipificação penal e consequentemente o reconhecimento de causa extintiva da punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 110 do CP.

* Questão 04

a) Da decisão caberá o recurso de Apelação, com fundamento no art. 82 da Lei 9.099/95, visto que os crimes são de pequeno poder ofensivo e suas penas, somadas, não ultrapassam o patamar de 2 anos limite para a competência dos Juizados Especiais Criminais[4].

b) O prazo para interposição do recurso é de 10 dias, em razão da respectiva interposição do recurso já vir acompanhada das razões, com fundamento no art. 82, §1º da Lei 9.099/95.

c) O recurso deverá ser endereçado à Turma Recursal.

d) Alegar que não houve decadência, pois o prazo decadencial é de 06 meses a contar do conhecimento da autoria do delito, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal. Sendo assim, a queixa foi interposta no último dia do prazo, fundamentando-se no art. 10 do Código Penal, visto que a decadência tem prazo penal, incluindo-se o primeiro dia e excluindo-se o último dia.

Complexo de Ensino Renato Saraiva

Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça

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[1] Trata-se da prescrição retroativa (pela pena em concreto) a ser reconhecida durante o julgamento da apelação, mesmo antes do trânsito em julgado final, pois, uma vez que não houve recurso do Ministério Público, não poderia a pena aplicada sofrer gravame, e considerando-se a exclusão da qualificadora pelo abuso de confiança e o prazo decorrido entre a data do recebimento da denúncia  e a da segunda sentença condenatória, está a conduta prescrita.

[2] Entendemos não ser cabível carta testemunhável, já que a questão não indica não ter havido a subida dos autos ao Tribunal. Além disso, o objetivo do habeas corpus seria a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição.

[3] Trata-se da prescrição retroativa (pela pena em concreto) a ser reconhecida durante o julgamento da apelação, mesmo antes do trânsito em julgado final, pois, uma vez que não houve recurso do Ministério Público, não poderia a pena aplicada sofrer gravame, e considerando-se a exclusão da qualificadora pelo abuso de confiança e o prazo decorrido entre a data do recebimento da denúncia  e a da segunda sentença condenatória, está a conduta prescrita.

[4] Não entendemos tratar-se de dano praticado com motivo egoístico ou prejuízo considerável à vítima em virtude da própria narrativa apresentada. Assim, dano simples (pena de 1 a 6 meses).

Da mesma forma, entendemos tratar-se de injúria e difamação, ambas no caput, já que foram praticadas apenas na presença de Paulo. Assim, injúria (pena de 1 a 6 meses) e, caso realmente reconhecida a presença da difamação (pena de 3 meses a 1 ano)

Somadas as penas máximas, portanto, o quantum total não ultrapassaria a pena de 2 anos, prevalecendo a competência do Juizado Especial Criminal, e aplicando-se as disposições da Lei 9.099/95.

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Queridos Alunos Lindos Glub Glub (parafraseando meu querido PLGG),

É chegada a hora, e eu queria apenas dizer a vocês que não se preocupem! Vocês estão prontos!

Além disso, a posteridade é sempre justa. Ela não nega a Cesar o que a Cesar pertence. Não recusa a glória dos grandes feitos, das grandes realizações …

Vocês chegaram ao final…. na verdade, ao início!

Assim, comemorando a sublime vitória do esforço, repito eu aqui, modestamente, na verdade em agradecimento, este pequeno poema, de nosso saudoso Drumond:

Amar o perdido

deixa confundido

este coração.

Nada pode o olvido

contra o sem sentido

apelo do Não.

As coisas tangíveis

tornam-se insensíveis

à palma da mão.

Mas as coisas findas,

muito mais que lindas,

essas ficarão.

Chamou Carlos Drumond de Andrade este poema de “Memória”. E o que quero eu expressar? Que mais do que apenas mais uma prova, o que vocês fizeram aqui (sim: fizeram!!! porque já está consumado) foi superar um desafio, crescer como pessoa e como profissional!

Vimos o esforço de cada um de vocês! Alguns mais de perto, é certo…  mas nos chamou a atenção o companheirismo, a união de esforços e forças, as amizades que se formaram… e a união sempre fez a força!

Vocês estão prontos!

E este é apenas um degrauzinho à toa na escada maravilhosa da vida de cada um!

Tenham calma, raciocinem, vocês tem a bagagem necessária!

Queremos também agradecer a confiança de vocês em mim, e em vocês próprios, isso (a todos nós: porque somos uma equipe que inclui professores, monitores e, ainda mais, vocês alunos) nos fortalece, e alegra nossa existência.

E lembrem-se que, independentemente do tempo decorrido, um professor nunca deixa de acompanhar e se preocupar com cada um de seus alunos.

Estaremos firmes e fortes esperando vocês hoje à noite, na mesa redonda, na certeza de que tudo deu e dará certo!

Um beijo no coração de cada um de vocês!

Ana Cris Mendonça

Considerações para Recurso:

Promotor de Justiça MPRJ:

XXXII_Concurso_MPRJ_2011_1a_fase_ARGUMENTOS_RECURSO_def