A exposição do filho do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho, do TRF da 5ª Região, sem nenhuma dúvida, foi equivocada, mostrando que o debate sobre o Exame de Ordem está fugindo das raias da civilidade.

Primeiro porque não é vergonha nenhuma reprovar no Exame de Ordem. A prova é difícil!!

E aqui há uma grande e importante consideração a fazer.

Os Exames de Ordem 2009.2, 2009.3, 2010.1 e 2010.2 NÃO foram instrumentos hábeis para se verificar na integralidade a capacidade intelectual e os conhecimentos dos bacharéis.

A questão do grande número de reprovações NÃO pode ser exclusivamente atribuída a má-formação dos estudantes de Direito. As provas mencionadas foram aplicadas de forma equivocada, com falhas gritantes de concepção, de correção e de atribuições de critérios.

Foram provas injustas.

E afirmar isso não é apresentar meras desculpas ou choro de perdedor para justificar maciças reprovações.

O desleixo e descaso da correção do atual Exame, por exemplo, são manifestos.

Exemplo: Apenas 10% dos candidatos que fizeram a prova de Direito Penal lograram aprovação, já a metade dos candidatos que fizeram a prova em Direito Constitucional ou Administrativo lograram sucesso.

Essa discrepância é oriunda da escolha arbitrária de padrões de correção e atribuição de nota esdrúxulos, divorciados da importância de uma petição ou de seus fundamentos. Há inúmeros casos de candidatos que fizeram uma prova técnica, boa, escorreita, exatamente porque sabem o que fazer, e não lograram sucesso. Isso é avaliar?

A atribuição de pontos feita pela FGV só pode ter saído, data venia, da cabeça de quem NÃO conhece o Direito.

Aliás, os erros de português CRASSOS no espelho e no padrão de resposta só podem ser colocados no campo do inacreditável.

Inacreditável que a FGV tenha produzido um trabalho LASTIMÁVEL como o ocorrido na correção das provas subjetivas.

E o que falar da prova de Direito do Trabalho? Mais extensa do que a ponte Rio-Niterói!! Concebida para extenuar os candidatos e forçá-los ao erro pelo desgaste, afora, claro, os mesmos problemas nos critérios de correção ocorridos na prova de Direito Penal. Ou o que falar na mudança dos espelhos e padrões de resposta APÓS a correção das provas? Isso é INACEITÁVEL.

Pior, a OAB permitiu isso. o Presidente Ophir determinou a recorreção das provas e depois voltou atrás, ao argumento da FGV de que tudo poderia ser consertado.

É ÓBVIO que a FGV estava se protegendo do desgaste de uma anulação da correção. De todos os conselheiros do Dr. Ophir naquela hora, a FGV era, sem dúvida, o pior possível!

Não preciso mencionar também a violação PORNOGRÁFICA do provimento 136/09, tão longamente questionada aqui no Blog. A assim que o recesso acabar, podem ter certeza que o MPF vai agir em relação a isso.

Como então zombar do filho do Desembargador, EXPONDO sua imagem, se os últimos Exames foram repletos de pegadinhas? Concebidos para reprovar e não avaliar.

Aqui reside o paradoxo e a ironia:

“Eu, OAB, aplico provas absolutamente injustas e depois passo sua cara, candidato reprovado, que você reprovou 4 vezes.”

Não gosto de usar palavras de baixo calão, mas isso é FODA!

A OAB defende o Exame com tanta ferocidade que se esquece de ser JUSTA. Se tivesse anulado a prova da 2ª fase do Exame 2009.2, se tivesse anulado a correção das provas da 2ª fase do atual Exame, se não aplicasse uma prova MEDONHA como a do Exame 2010.1, feita deliberadamente para reprovar (só 10% de aprovados na 1ª fase antes das anulações), se tivesse anulado a prova objetiva do Exame 2009.3, muito provavelmente também fraudada, corrigindo injustiças, e, claro, se ela não tivesse sido também feita para reprovar, tanto quanto a prova do Exame 2010.1, aí quem poderia questionar o Exame de Ordem?

O Exame de Ordem está sob fogo cerrado porque NÃO É UMA PROVA JUSTA!

Bastava que fosse justa para calar os críticos. TODOS os críticos.

Mas não é, e a culpa é do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Aí, para arrematar, sacam a informação de que o filho do magistrado foi reprovado 4 vezes, quando não poderiam fazer isso, pois a identidade dos candidatos reprovados está sob sigilo, conforme o Provimento 136/09:

Artigo 18.  A divulgação dos resultados das provas do Exame de Ordem será efetuada após homologação pela Coordenação Nacional de Exame de Ordem, vedada a divulgação dos nomes dos examinados não aprovados.

Se tivessem usado essa informação dentro do processo, em um incidente de suspeição, tudo certo. Mas não! Fizeram carnaval com a notícia, liberando ela para a mídia.

Estou convicto de que o Desembargador não poderia ter decidido nesse processo, mas existem instrumentos para lidar com essa circunstância.

A OAB utilizou a informação de forma irresponsável, para achincalhar uma pessoa estranha ao processo visando atingir seu pai, em uma tentativa equivocada de defender o Exame de Ordem.

O Exame de Ordem não precisa desse tipo de defesa…

O fim do Exame de Ordem seria trágico para a sociedade. Trágico, trágico, trágico. Tenho profunda convicção quanto a isto.

Mas por pior que seja essa perspectiva ou possibilidade, os intrumentos de argumentação para a sua defesa não precisam fugir do campo técnico-jurídico ou jurídico-sociológico.

Reprovar no Exame da OAB não é vergonha para ninguém. Não enquanto a prova for formatada para reprovar.

Botar o dedo na cara dos outros e acusar é a coisa mais fácil no mundo. E é também a mais nociva.

Como é que o filho do desembargador se defende disso tudo?

Não se defende. Está indefensável.

Como os candidatos se defendem dessas injustiças? Não se defendem, reprovam.

Até porque a Justiça Federal FOGE da análise de injustiças ocorridas em certames públicos sob o argumento de que não cabe ao Judiciário adentrar na discricionariedade da administração pública.

Sob este argumento, criado para evitar que o Judiciário se transformasse em instância recursal de candidatos reprovados em concursos e no Exame de Ordem, forjou-se um campo em que a JUSTIÇA não consegue adentrar, e candidatos reprovados ficam sem pai nem mãe nessa hora, fulminados por uma interpretação que considero como instrumento para reduzir o trabalho no já atulhado Judiciário.

Já vi correções tão absurdas de provas de candidatos que fico aflito com essa condição. Se você for injustiçado no Exame de Ordem com uma correção absurda, sua probabilidade de sucesso com uma ação é de apenas 10%, considerando somente as liminares favoráveis. Menos ainda se formos analisar as sentenças, e muitíssimo menos se fizermos uma pesquisa nos acórdãos dos TRF’s.

Durma-se com um barulho desses!!!

Eu escrevi aqui que os candidatos aprovados no último Exame eram ninjas.

Eu estava errado.

Eles são jedis!!!

Só assim para ser advogado hoje em dia.

Podem dizer o contrário para vocês, mas hoje em dia NÃO é uma vergonha reprovar no Exame de Ordem.

Após a concessão da medida liminar que franqueou a dois bacharéis cearenses a entrada nos quadros da OAB sem submissão ao Exame de Ordem, uma verdadeira batalha pôde ser observada nos meios de comunicação em torno do tema.

Jornais, rádios, sites e a televisão deram amplo espaço para esta pauta, expondo como nunca um debate cuja importância até então nunca fizera parte do mainstream.

Confiram as notícias de relevância sobre o tema publicadas desde a semana passada, quando o Blog Exame de Ordem noticiou em primeira mão a concessão da liminar:

Desembargador do TRF-5 declara o Exame de Ordem inconstitucional

Ophir: liminar contra Exame de Ordem é virar as costas à qualidade do ensino

Decisão do TRF-5 sobre o Exame de Ordem ecoa pela mídia

OAB-PE esclarece alcance da decisão do TRF-5

Filho do Desembargador contrário ao Exame da OAB já foi reprovado 4 vezes em provas passadas

OAB alega suspeição de desembargador do TRF-5

A constitucionalidade do Exame de Ordem

E-Band: Exame da OAB é considerado inconstitucional por liminar em PE

OAB/CE recorrerá na 2ª feira da liminar que declarou o Exame de Ordem inconstitucional

Rádio CBN – OAB alega suspeição de desembargador

MNBD/OABB busca esclarecer decisão do TRF-5 sobre o Exame de Ordem

Do Exame de Ordem – Legal e Constitucional

Exame de Ordem é constitucional e protege o cidadão

Rádio Agência Nacional – Presidente da OAB considera arriscado fim do exame de ordem para novos profissionais

Relacionei o que de principal foi publicado na mídia, pois as reportagens e artigos já publicados ultrapassam e muito o aqui discriminado. Os principais membros da OAB saíram em defesa do Exame de Ordem, em uma blitz por sua imagem e manutenção.

Nos tópicos das postagens do Blog o debate foi muito acalorado, tanto por parte dos defensores do Exame como por seus detratores.

O tema então ganhou uma visibilidade inédita e provavelmente entrará na principal pauta de debates da OAB ano que vem.

E no ano que vem, provavelmente, o STF decidirá sobre a constitucionalidade da prova da OAB, colocando uma pá de cal no assunto, ao menos sob o ponto de vista de sua constitucinalidade – Recurso Extraordinário 603583

Reconhecida repercussão geral sobre obrigatoriedade do Exame da OAB para o exercício da advocacia

Já no Congresso Nacional vários projetos de lei e até mesmo uma PEC tentam derrubar o Exame de Ordem:

Senador apresenta PEC contra o Exame de Ordem

Comissão vota extinção do Exame de Ordem

Outras categorias profissionais almejam poder aplicar uma prova tal como a da OAB.

Os contabilistas conseguiram – Concurso CFC 01/2010

Os médicos querem – Exame do Conselho Regional de Medicina/SP reprova 68% dos candidatos

Assim como outras categorias sonham com seu próprio exame de suficiência profissional.

Acredito que o ano de 2011 será decisivo em relação aos exames de suficiência. Se o STF considerar o Exame da OAB constitucional, outras categorias irão se mobilizar como nunca antes para criarem os seus respectivos exames. Assim também as propostas que tramitam no Congresso perderão sua principal justificativa e linha de argumentação, muito provavelmente vindo a naufragar.

Os movimentos contrários ao exame enfraquecerão ao ponto de se tornarem irrelevantes.

Mas, se o STF declarar que o Exame é inconstitucional…

Neste caso não consigo vislumbrar um futuro claro. Certamente que no âmbito da OAB haverá uma corrida em busca das carteiras; o CFC verá seu exame questionado e, muito provavelmente, este terá o mesmo destino do Exame da Ordem. E as demais categorias não poderão sonhar com nada disso, ao menos por um bom e longo tempo.

E sim! Como alguns gostam de me lembrar, o Blog Exame de Ordem também acabará, como seria natural. Assim como os cursinhos preparatórios irão perder substancial receita, em conjunto com as editoras jurídicas.

E o ensino jurídico sofrerá um grande impacto. Só não sei se será para o bem ou para o mal.

E o mercado ficará saturado (mais ainda). E a competição será feroz (muito mais do que é possível imaginar). E a OAB entrará em colapso, mesmo com o acréscimo de receita oriunda das anuidades, pois não dará conta de fiscalizar de uma hora para outra os mais de 2 milhões de hipotéticos futuros advogados que irão adentrar em seus quadros.

Sua estrutura política também irá sentir profundamente essas mudanças.

Diferentemente de outras profissões, o fim do Exame da OAB apresenta um detalhe relevante: um substancial número de bacharéis sem a carteira, fruto de anos de aplicação da prova. Digamos, apenas sob o aspecto da retórica, que a advocacia tem um “passivo de contingente” ansioso por entrar no mercado.

Isso produziria um impacto imediato, profundo e virtualmente incontrolável.

Mas, como naturalmente ocorre, as forças do mercado criariam acomodações, e com o tempo o próprio sistema providenciaria suas soluções. A que preço e em quanto tempo isso não é possível prever.

Ano que vem, creio eu, teremos as respostas.

Que cada um faça o seu dever de casa bonitinho…

Brasília, 18/12/2010 – O artigo “Exame da Ordem é constitucional e protege o cidadão” é de autoria do secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho e foi publicado hoje (18) no site Consultor Jurídico:

“O exame para ingresso nos quadros da OAB, habilitando-se ao exercício da advocacia, é autorizado pela Constituição Federal, exigido por lei e objetiva proteger o cidadão contra profissional que não possui o mínimo de conhecimento jurídico para exercer a profissão. Também possui a utilidade de controlar as fabricas de diplomas de curso de direito sem qualidade.

A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XII, condiciona o exercício profissional ao atendimento de requisitos previstos em lei. Na melhor doutrina constitucional, da lavra de José Afonso da Silva, tal dispositivo constitucional possui eficácia contida. Isso significa que a lei poderá regulamentar o exercício da liberdade, instituindo pressupostos que devem ser preenchidos. Exatamente o que faz a lei federal 8906, em seu artigo 8º, inciso IV, ao dispor que para a inscrição como advogado é necessária aprovação em exame de ordem.

A declaração de inconstitucionalidade do exame de ordem por decisão individual de magistrado, além de contrariar os ditames constitucional, legal e doutrinário, fere a Súmula Vinculante número 10, do STF, que assegura o respeito à cláusula de reserva de plenário. Em outras palavras, o Supremo já determinou que qualquer inconstitucionalidade somente poderá ser pronunciada pela maioria absoluta dos magistrados que compõe o plenário do Tribunal. Nem mesmo o colegiado de desembargadores que compõem uma Câmara poderia declarar a inconstitucionalidade. O Desembargador agiu de modo inconstitucional e em afronta a aludida Súmula Vinculante do Supremo.

Não há bacharelado em advocacia. O bacharel, como se sabe, é em direito. Desde o início do Curso, o estudante tem ciência que tal bacharelado não o habilita ao exercício da profissão de advogado. Ninguém pode alegar desconhecimento da necessidade de aprovação no exame de ordem, para demonstrar que possui um patamar mínimo de conhecimento jurídico, como pressuposto ao ingresso na Ordem.

A OAB, em adotando uma postura mercadológica, deveria ser contrária a realização do exame. Isso porque a entidade passaria a contar com quatro milhões de inscritos, aumentando em 150 mil por ano. Teríamos, desde logo, arrecadação anual de R$ 2,4 bilhões. Passaríamos a ter orçamento maior do que muitos entes da federação. Mas o aspecto financeiro jamais foi o móvel da Ordem. O compromisso da entidade é com a sociedade brasileira e a qualidade da defesa do cidadão.

Seria inadmissível a OAB concordar com a extinção do exame de ordem, diante de seu compromisso histórico com a cidadania e o estado de direito. Permitir que um cidadão seja patrocinado por profissional que não possui o mínimo de conhecimento jurídico seria equivalente a estimular que injustiças ocorressem, diante da inaptidão profissional. Não basta que o direito exista, faz-se necessário que ele seja adequadamente defendido, por profissional capacitado. A Ordem, pois e assim, porta-se, ainda mais uma vez, como defensora da sociedade e do cidadão, ao propugnar pela permanência do exame.

Outro ingrediente desta matéria, é a proliferação de cursos de direito sem qualidade. A Comissão de Ensino Jurídico da OAB vem fazendo um esforço enorme para impedir a autorização e o reconhecimento de novos cursos jurídicos, além de tentar diminuir o número de vagas existentes, tendo em vista a qualidade. O exame de ordem nacionalmente unificado é uma ferramenta importante nessa tarefa de aferir a qualidade dos cursos de direito. Basta ver a aprovação quase total dos examinandos egressos de faculdades com bom conceito e a reprovação completa dos estudantes oriundos de cursos que são verdadeiras fábricas de diploma.

O fim do exame de ordem atende a um antigo anseio dos donos de faculdades de direito sem qualificação. Para quem trata ensino como negócio, mais vantajoso seria ter o curso de bacharelado com acesso direto a profissão, independente de um mínimo de qualificação. São poderosos interesses. A força da sociedade e da qualidade da defesa do cidadão será superior. Não se irá amedrontar com ataques infundados. A OAB enfrentou ditadores e, com igual destemor, irá enfrentar esses inconfessáveis e subterrâneos interesses. Em primeiro lugar, sempre, a defesa qualitativa da sociedade e do cidadão.

Para realizar o exame, o Conselho Federal da Ordem contrata as melhores e mais conceituadas instituições do país. Antes, a fundação da Universidade de Brasília. Agora, a Fundação Getúlio Vargas. Duas instituições de excelência. Dificuldades operacionais em um exame que se realiza a cada quatro meses, envolvendo cerca de 110 mil examinandos, quando ocorre, devem ser superadas e corrigidas. Os recursos existem justamente para que sejam reparados os equívocos. O erro é próprio do agir humano. A perfeição é obra apenas exigível dos deuses. Não se pode tolerar, porém, que tais problemas pontuais se constituam em oportunista argumento para permitir que bacharéis sem qualificação acessem a profissão que trata da defesa do cidadão.

Registre-se que a OAB luta em outras frentes pela manutenção da qualidade da profissão. Não concordamos com aviltamento da profissão provocada por departamentos jurídicos e grandes escritórios de advocacia que costumam pagar honorários insignificantes aos advogados. O Tribunal de Ética e disciplina da OAB pune com rigor os profissionais que não se portam com a dignidade que a profissão exige. A Ordem entende que a defesa dos bons profissionais se faz também com a exclusão dos quadros daqueles que não dignificam a advocacia.

O exame de ordem, como pressuposto previsto em lei para acesso a profissão de advogado, cumpre preceito constitucional e visa proteger o cidadão contra o profissional de má qualidade. A sua permanência será prova incontestável que a sociedade brasileira não se dobrará aos interesses menores e econômicos de donos de cursinho. A defesa da liberdade e dos bens do cidadão não pode ser amesquinhada por subalternos interesses econômicos. Em respeito à sociedade, a OAB permanecerá na luta pela qualidade do exercício profissional, no que é fundamental o aferimento do patamar mínimo de conhecimentos jurídicos ao exercício da advocacia”.

Fonte: OAB Federal