Edital limitou em 34h o prazo para que candidatos solicitassem a isenção do pagamento da taxa de inscrição para realização do exame
O Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul (MPF/RS) emitiu recomendação para que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) retifiquem o Edital de Abertura do IV Exame da Ordem Unificado e reabram o prazo de solicitação de isenção da taxa de inscrição em pelo menos 48 horas, preferencialmente antes do prazo final de inscrições, dia 26 próximo (domingo).
A medida do procurador da República em Caxias do Sul Fabiano de Moraes visa apurar a regularidade das disposições constantes no edital que foi publicado no dia 15 de junho de 2011 e fixou o período de inscrições de candidatos entre os dias 15 e 26 de junho, mas limitou em apenas 34 horas – das 14h do dia 15/06/2011 às 23h59min do dia 16/06/2011 – o prazo para que os candidatos solicitassem a isenção do pagamento da taxa de inscrição para realização do exame.
A taxa de inscrição do Exame da Ordem é de R$ 200,00. Foi ressaltado na recomendação que “muitos dos interessados são egressos de universidades públicas, participantes do Prouni, detentores de financiamento educativo ou bolsa integral em universidades particulares” e foram prejudicados pela medida, já que o prazo de 34 horas para a solicitação da isenção da taxa de inscrição “é flagrantemente desproporcional”, se comparado com o prazo total de 12 dias para a inscrição dos candidatos com condições de pagar a taxa.
A recomendação informa que “o referido prazo para solicitação da isenção da taxa de inscrição, por ser tão curto, fere, também, o princípio constitucional da igualdade, haja vista que acaba excluindo aqueles que necessitam de condições especiais legalmente previstas para serem igualados aos demais candidatos”.
O MPF/RS lembrou ainda que no exame unificado da OAB referente ao Edital 2010_2, datado de 20 de agosto de 2010, o prazo somente se iniciou à 0h do dia 24 de agosto, ou seja, quatro dias depois e teve prazo de solicitação de 96 horas, entre 24 e 27 de agosto de 2010, incluindo a totalidade das horas de cada dia.
Fonte: MPF/RS
Para saber mais:
FGV publica lista preliminar de isentos da taxa de inscrição do Exame
Publicado o edital do Exame de Ordem OAB/FGV 2011.1
Isso é só o começo de uma série……….
Se tivessem feito o exame não cometeriam tantos erros.
báááááááááááááááááá´………………..
Prezado Maurício boa noite,
Gostaria de saber se você sabe como está os andamentos daquelas ACP’s ajuizadas pelo MPF contra o exame de ordem de 2010.2.
Desde já, agradeço.
Diego Araújo.
O MP do RS é fera, isso demostra que estão de olhos bem abertos…
O MP e Judiciário do RS é orgulho nacional, primeiro quando estavam em cima da governadora, primando pela lisura e transparência. Depois a ex- desembargadora Maria Berenice Dias pioneira a tratar das questões homoafetivas que estava jogada ao limbo e hoje repercutem no STF.
Grande e saudoso MP/ RS.
[...] Para saber mais: MPF/RS recomenda reabertura do prazo para isenção da taxa de inscrição do Exame da Ordem [...]
Prazo de cinco dias úteis para efetivação do inscrição, paguei o boleto no dia 22/06 e até agora esta pendente, obs…. hoje é o ultimo dia para o pagamento