O professor Matheus Carvalho elaborou a minuta para o recurso da questão de improbidade administrativa, a 27 da prova Verde. Cliquem AQUI para conferirem o vídeo
27 – No que tange à chamada ação de improbidade administrativa, assinale a definição correta segundo a doutrina do Direito Administrativo.
(A) Trata-se de ação meramente administrativa, uma vez que a Lei 8.429/92 prevê apenas sanções de caráter
administrativo.
(B) Não se trata de uma ação judicial e sim de uma ação administrativa, com a previsão legal (Lei 8.429/92) de
sanções penais e administrativas.
(C) Trata-se de ação civil, muito embora as sanções previstas pela Lei 8.429/92 ultrapassem o âmbito da
simples ação de ressarcimento e importem em penalidades de natureza penal e administrativa.
(D) Trata-se de ação de natureza civil e penal, uma vez que a Lei 8.429/92 prevê sanções de ambas as naturezas.
Conquanto algumas das condutas consideradas como atos de improbidade administrativa tenham correspondência com tipos penais, como crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública (arts. 312 a 326 do CP), de responsabilidade dos prefeitos (art. 1º do Decreto-lei 201/67) etc., os atos de improbidade administrativa não são considerados ilícitos criminais, tendo inquestionável natureza civil. Já ensina Alexandre de Moraes que:
“A natureza civil dos atos de improbidade administrativa decorre da redação constitucional, que é bastante clara ao consagrar a independência da responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa e a possível responsabilidade penal, derivadas da mesma conduta, ao utilizar a fórmula ‘sem prejuízo da ação penal cabível’.
Portanto, o agente público, por exemplo, que, utilizando-se de seu cargo, apropria-se ilicitamente de dinheiro público responderá, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.429/92, por ato de improbidade, sem prejuízo da responsabilidade penal por crime contra a administração, prevista no Código Penal ou na legislação especial”.[1]
Portanto, a letra “c” da questão 27 da prova verde, não pode ser considerada verdadeira, por definir que a lei de improbidade também estabelece sanções penais, e, uma vez que todas as outras assertivas também se encontram erradas, não há resposta na questão, sendo imperiosa sua anulação.
[1] Constituição do Brasil Interpretada. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 2.648.
Vejam também:
Exame de Ordem: Recurso para a questão do mandado de segurança – Processo do Trabalho
[...] Recurso 1ª fase OAB – Direito Administrativo – Questão da improbidade administrativa [...]
Professores. Gostaria de pedir encarecidamente para algum de vocês formularem recurso quanto à questão 76 da prova amarela. Vejam a questão:
79
No dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.
Diante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve
(A)
interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.
(B)
impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.
(C)
ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.
(D)
ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.
Bom, a alternativa correta do gabarito é a “A”. Porém, apesar de o recurso cabível realmente ser o agravo de instrumento, a afirmação de sua tempestividade quanto à juntada aos autos do original, ultrapassa os 5 dias afirmados. Do dia 27.07.2009 (segunda-feira) ao dia 04.08.2009 (terça-feira), temos mais do que cinco dias. Este é o erro da afirmativa “A”. PORTANTO DEVE SER ANULADA.
Vocês concordam colegas? Como faço para os professores redigirem um recurso desta questão?
Luciana, creio eu que esta questão foi uma famosa “pegadinha”.
A questão ao mencionar a data 22/07/2009 nos levou a erro.
Perceba: Prazo do Agravo de Instrumento – 8 dias.
Início do prazo: 23/07/2009. Término do prazo: 30/07/2009.
Início do prazo para juntada do original: 31/07/2009.
Término do prazo para juntada do original: 04/08/2009.
Infelizmente também cai.
Bom… Acho que é isso!!!
OBS. Retificando…
A questão ao mencionar a data 27/07/2009 nos induziu ao erro.
Erro material
Erraram nas datas, assim induzindo ao erro o candidato
Olá, também estou estarrecida com essa questão por justamente ter ultrapassado o prazo para a juntada da original nos autos. ESPERO Q ANULEM!!!!
Colegas, a questão não está errada, e por isso não pode ser anulada, pois a interposição de recurso via fác-simile é regida pela lei 9.800/99, e o prazo de 05 dias para a apresentação dos originais é contado não a partir da interposição do recurso (dia 27/07/2009), mas do ultimo dia do prazo recursal(30/07/2009). Sumula 387, II, do TST, de modo que a partir daí inicia-se o prazo, e no dia seguinte a contagem dos cinco dias, de modo que os originais do recurso deverão ser apresentados até o dia 04/08/2009, registrando-se que o mês de julho é de 31 dias e não de 30 dias. Afim de destrancar o recurso ordinário interposto (tempestivamente), deve o autor ultilizar-se de agravo de instrumento, com base no art. 897, b, da CLT, pois atendeu o prazo de oito dias para a interposição do RO, e o de cinco dias para a juntada dos originais.
Já tem um recurso sobre essa questão, pautado na Súmula 414, II TST, da uma olhada.
Professores. Gostaria encarecidamente que elaborassem um recurso para a questão 79 do caderno 3, prova amarela. Bom, vejamos a questão:
79
No dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.
Diante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve
(A)
interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.
(B)
impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.
(C)
ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.
(D)
ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.
A alternativa correta, conforme o gabarito da FGV, é a assertiva “A”. Realmente o recurso cabível é o agravo de instrumento, in casu. Porém, como podemos observar no enunciado, entre o dia 27.07.2009 e o dia 04.08.2009 temos mais do que 5 dias, dos quais deveriam ter sido juntado o original. Portanto, quando a assertiva dita por correta afirma que o original foi juntado em 5 dias, comete-se um equívoco. Portanto, a questão deve ser anulada. Vocês concordam? Ajudem-se colegas, como faço para que os professores formulem o recurso para a questão?
Deus me perdoe por estar escrevendo essa mensagem, pois o assunto não é da minha conta.
Tenho o maior apreço pelos bacharéis em direito que estão se esforçando pra passar nessa bendita OAB. Graças a Deus passei de primeira, mas sei quão angustiante foi o meu processo de preparação. Porém, pedir para que os professores elaborem o recurso, desculpem os termos, é de f……
Vamos sentar na cadeira, engolir livros, jurisprudências, passar algumas horas raciocinando e, depois, escrevendo galera. Pelo Amor de Deus!! Pedir auxílio é uma coisa, mas pedir que façam o recurso é de lascar… Inclusive, já serve de treinamento para a segunda fase.
Me perdoem pelo desabafo…
Abraços e boa sorte
Bom Dia a todos, se é que isso é possivel diante dessa agonia toda
Até o prezado momento quantas questões estão passiveis de recurso??? acertei 38 é oooossooooo rsrsrs
[...] Recurso 1ª fase OAB – Direito Administrativo – Questão da improbidade administrativa [...]
Não é motivo de desespero… Tem mais 3 provas ano que vem!…rsrsrs..
Estou com 37 e das anuláveis errei todas…Sorte a todos!
Pelo que andei pesquisando, além das 4 já discutidas, existem mais 6 também passíveis!!
Oi Felipe, estou no mesmo barco que vc, queria trocar informações sobre recursos!
Quais outras que vc achou? Divide conosco . . .
Bom dia!! Estou em dúvida quanto a questão 19 da prova Verde, ou seja, no que diz respeito a nacionalidade. A banca marcou como alternativa correta a letra D, ocorre que na Constituição em seu artigo 12, I, “a” diz que são brasileiros natos aqueles nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, DESDE QUE NÂO ESTEJAM A SERVIÇO DE SEU PAÍS. E a minha dúvida é que na questão tida como certa, diz que os pais alemães estavam no Brasil a SERVIÇO DE EMPRESA PRIVADA ALEMÃ. Nesse caso está alternativa esta correta????
Aguardo resposta,
Obrigada.
A serviço do País se refere a serviço do país mesmo. Empresa particular, por exemplo, a serviço do Banco Santander não esta vinculada ao país. Seguindo esse pensamento teve uma questão de penal que dizia que o agente trabalhando no estrangeiro pelo Brasil comete crime de corrupção passiva. Este crime é contra a administração Publica, ou seja, se o cara trabalhesse para uma Unilever por exemplo não se enquadraria este crime, pois é uma pessoa jurídica privada.
Caro amigo, Quando o texto da lei diz que são braisileiros natos ainda que de pais estrangeiros “DESDE QUE NÃO ESTEJAM A SERVIÇO DO SEU PAÍS”, está relacionado ao serviço prestado ao governo do país entende?!
Se o casal estivesse a serviço do governo alemão, a assertiva estaria errada, mas no caso, eles estavam a serviço de uma EMPRESA PRIVADA ALEMÃ, portanto, correta.
A questão 48 de direito empresarial da prova azul, a questão que não foi considerada correta está igual a letra da LEI DE FALÊNCIA, e tbm a mesma lei diz que apenas administrador, advogado ou contador podem ser administradores judiciais.
Creio que essa questão também é passível de anulação
Não colega, o artigo 21 da lei 11.101/2005 diz: preferencialmente, dê uma olhada.
Olá, estava analisando a prova e vi que errei a questão 31 da prova verde. Mas fui verificar, e realmente há dois posicionamentos sobre a nomeação, um que ela gera expectativa de direito e o outro que há direito subjetivo.
“Posicionando-se quanto à matéria supramencionada, o Supremo Tribunal Federal, pela maioria de seus membros, filia-se à corrente de que os candidatos aprovados terão, prima facie, apenas a mera expectativa de nomeação.
Tal entendimento não é recente, nem mesmo isolado. Ao contrário, é asseverado naquela Alta Corte desde 13 de dezembro de 1963 através da súmula n. 15, redigida nos seguintes termos: “Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.”
Ao longo do tempo, cristalizou-se no âmbito do Pretório Excelso o teor do texto sumulado, consoante se verifica nos precedentes abaixo colacionados:
“CONCURSO PÚBLICO: DIREITO À NOMEAÇÃO: SÚMULA 15 – STF. Firmou-se o entendimento do STF no sentido de que o candidato aprovado em concurso público torna-se detentor de mera expectativa de direito, não de direito à nomeação: precedentes. O termo dos períodos de suspensão das nomeações na esfera da Administração Federal, ainda quando determinado por decretos editados no prazo de validade do concurso, não implica, por si só, na prorrogação desse mesmo prazo de validade pelo tempo correspondente à suspensão.” (Supremo Tribunal Federal in Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 501.573-1 Distrito Federal, Primeira Turma. Relator Ministro Sepúlveda Pertence, data de julgamento 12/04/2005, DJ em 26/08/2005)”.
Estou muito anciosa…pois preciso só de 1 questão pra passar…tomara que anulem!!!!
Boa Tarde, a todos
Tenho uma dúvida sobre o recurso. Caso alguém saiba peço que esclareça.
Os recursos ( perguntas ) devem ser requeridas individualmente por candidato?
Em sendo deferido todos os demais serão beneficiados?
Desde já agradeço e desejo a todos BOA SORTE.
Leia o edital que lá explica tudo sobre os recursos.
Sim amigo, mesmo que você não entre com recurso, mas outra pessoas tenha o feito, e o mesmo for deferido, é aproveitado o beneficio a todos…Efeito Erga Omnes…Lembra dessa aulinha?! rsrsrs
Acertei esta questão com convicção…
pessoal, e aquela questão que falava da sustentação oral????
de acordo com o Estatuto o advogado tem direito à sustentação oral em todos os processos…ocorre que existe uma ADIn que declarou esse inciso inconstitucional…
Mas lá na questão perguntava “de acordo com as normas estatutárias” e de acordo com as normas estatutárias ele pode sim fazer sustentação oral em todos os processos….
também concordo com a questão 31… existem os dois posicionamentos…eu fiquei em dúvida entre duas e errei…marquei a da expectativa de direito…
PREZADOS
A QUESTÃO DE Nº 63, DO CARDERNO VERDE, AO MEU VER, MERECE SER ANULADA. SEGUE O TEOR:
Jefferson, segurança da mais famosa rede de supermercados do Brasil, percebeu que João escondera em suas vestes três sabonetes, de valor aproximado de R$ 12,00 (doze reais). Ao tentar sair do estabelecimento, entretanto, João é preso em flagrante delito pelo segurança, que chama a polícia.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A) Embora sua conduta constitua crime, João deverá ser absolvido, uma vez que a prisão em flagrante é nula, por ter sido realizada por um segurança particular.
B) A conduta de João não constitui crime, uma vez que o fato é materialmente atípico.
C) A conduta de João não constitui crime, uma vez que este agiu em estado de necessidade.
D) A conduta de João constitui crime, uma vez que se enquadra no artigo 155 do Código Penal, não estando presente nenhuma das causas de exclusão de ilicitude ou culpabilidade, razão pela quel este deverá ser condenado.
O GABARITO INDICA COMO CERTA A ALTERNATIVA “B”, NO ENTANTO CREIO ESTAR CONFIGURADO O CRIME DE FURTO (ART. 155, CP), CONSIDERANDO TAMBÉM QUE NÃO MAIS SUBSISTE O ENTENDIMENTO DE QUE PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME O AGENTE PRECISA TER A POSSE TRANQUILA DO BEM SUBTRAÍDO.
O QUE VOCÊS ME DIZEM COLEGAS???
UM ABRAÇO.
Não vi nenhum comentário sobre a questão nº 11 da prova branca. No gabarito oficial consta como alternativa correta a “b”. Vejamos o que diz o art. 7º, §2º do Estatuto da Ordem:
§ 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. (Vide ADIN 1.127-8)
ACHO QUE A RESPOSTA DO GABARITO OFICIAL NÃO ESTÁ CORRETA.
GOSTARIA DA OPINIÃO DOS COLEGAS
Prova 3 – amarela
Questão 51. O art. 972 CC diz que somente podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil. Como o incapaz não tem capacidade civil ele não podera exercer tais atividades. O art 974 traz exceção em que o incapaz possa exercer tais atividades, mas para e tão somente continuar a empresa antes exercida por ele, quando capaz, por seus pais ou pelo autor da herança, fora desses casos o incapaz não podera continuar a exercer as atividades empresariais, nem mesmo pode o incapaz iniciar uma empresa. Assim, em regra o incapaz não pode praticar atos de empresário, exceto naqueles casos legais. Estando a Letra D correta que diz: entre as pessoas impedidas de exercer a empresa esta o incapaz, que não poderá exercer tal atividade.
E quanto a questão nº 17 da prova verde, não é passivel de anulação:
Pois primeiro temos que dar uma de mãe dina pra prever o que um juiz decidiria.
segundo a alternativa não está correta pois:
A imunidade do Estado estrangeiro frente às decisões do Poder Judiciário nacional não é absoluta. Em relação a processos trabalhistas, o Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal já decidiram que as embaixadas e consulados submetem-se às leis brasileiras que regulam a relação de trabalho e emprego.
Mas, quando uma embaixada é condenada em ação trabalhista, dificilmente o trabalhador consegue executar a sentença. Ou seja, ganha, mas não leva. Isso porque apesar de a imunidade ser relativa, não se podem penhorar bens que estejam relacionados diretamente com a representação consular ou diplomática.
Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região pode começar a mudar esse quadro. Os desembargadores da 3ª Turma do tribunal decidiram que não basta à embaixada declarar que suas contas bancárias e seus imóveis estão vinculados à missão diplomática. Tem de comprovar, de forma clara, que os bens indicados para penhora têm relação direta com a atividade de diplomacia.
A decisão foi tomada no dia 4 de julho, em processo movido por um ex-empregado da Embaixada da Namíbia no Brasil. Os juízes inverteram o ônus da prova e decidiram que a embaixada tem de exibir “de forma detalhada os valores que compõem o seu orçamento e as despesas efetivadas e pendentes com as atividades de representação diplomática”.
O relator da causa, desembargador Douglas Alencar Rodrigues, afirmou que a Namíbia não apresentou qualquer proposta para pagar a dívida da condenação que lhe foi imposta. Limitou-se a responder que os bens indicados pelo trabalhador não poderiam ser objeto de penhora porque servem à missão diplomática.
então como fica esta questão?
essa questao com certeza´e passivel de recurso….vamos elaborar um recurso pra essa questao….
PESSOAL, essa questão aqui exposta (n. 27 da prova verde), NÃO ESTÁ ERRADA.
Veja que a alternativa atacada, a letra C, diz que há sanções penais. Só isso. E a lei de improbidade administrativa prevê também sanções penais, tem um capítulo só pra isso.
Claro que a responsabilização não será na mesma ação de improbidade… será numa ação penal. Mas a lei prevê sim sanções penais, portanto, não há como anular essa questão, a alternativa, embora possa induzir em erro, está tecnicamente perfeita.
Abraços.
Tbm não vi comentários sobre a questão 64 da prova VERDE, que fala sobre JOAQUIM, conduzindo veículo automotor ( que se encontrava sem as placas de identificação) em velocidade ….. Marquei como correta a letra C, pois a competência é do Juizado em crimes de menos potencial ofensivo, Decisão do STJ.
PROVA VERDE – Questão 64.
Joaquim, conduzindo… “á luz do Código de Trânsito Brasileiro”
Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
Penalidade – multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)
Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:
Penas – detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
EXATAMENTE O QUE ESTÁ NA ALTERNATIVA (D).
A questão é, conforme preceitua CLARAMENTE no edital V do exame de ordem unificado em seu parágrafo 3.DAS PROVAS – Serão aplicadas provas objetivas abrangendo os objetos de avaliação constantes DESTE EDITAL, conforme quadro a seguir.
No quadro:
- Na área de conhecimento, disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de direito, FIXADAS pelo CNE/CES n.9, de 29/09/2004, em seu artigo 5º, II, NÃO CONSTA O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO COMO eixo de formação profissional.
Portanto, o CTB não deverá contemplar como conteúdo e atividades, que atendam aos eixos interligados de formação do inciso II, como contemplam Direito Civil, Direito Penal, entre outros, uma vez que NÃO ESTÁ EXPRESSO.
Prof. Maurício,
estão existindo boatos que o seu colega, Prof Renato Saraiva afirmou que a questão 76 da prova Amarela (Processo do Trabalho), dificilmente será anulada com os seguintes certames:
NÃO cabe recurso, porque o juiz NÃO CONCEDEU A LIMINAR e é faculdade do mesmo a sua concessão, nos termos da súmula 418, TST. Observe-se:
SUM-418 MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 120 e …141 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (ex-Ojs da SBDI-2 nºs 120 – DJ 11.08.2003 – e 141 – DJ 04.05.2004)
A súmula 414, II, do TST, afirma que cabe MS, em situação diversa, da decisão do juiz que CONCEDE A LIMINAR, antecipando a tutula antes da sentença, o que não é o caso da prova. Observe-se:
SUM-414 MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 50, 51, 58, 86 e 139 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
II – No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser CONCEDIDA antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. (ex-OJs nºs 50 e 58 da SBDI-2 – inseridas em 20.09.2000)
Assim, incabível o mandado de segurança, exatamente como constou na alternativa considerada correta pela Banca.
Outra questão que é passível de anulação é a do estudante de direito (Processo Penal), que talvez seja anulada.
As outras duas questões passíveis de anulação seriam a de Ética Profissional e a de Improbidade administrativa.
Destas 4 questões, apenas a de Direito Administrativo e a de Processo do Trabalho que eu errei. Assim, cai drasticamente a possibilidade de eu passar (visto que tirei 39 pts)?
É a minha primeira provinha, espero que seja a última. Até que fui bem, acertei umas 28. será que tenho chance de que sejam anuladas umas 12 ou mais?
bem, se alguém puder me dar umas dicas, serei etrenamente grato.
Ou será que eu deveria estudar para a próxima? sei lá, que dúvida cruel.
Boa tarde pessoal!
Acabei de ver um erro nos gabaritos, minha prova é azul, portanto vi que a questão 31 se refere as questões 27 da branca, 27 da verde e 28 da amarela. No gabarito azul a resposta correta é letra D e nos outros gabaritos a resposta correta é letra C. Não entendo, será que seremos prejudicados por conta de erro de gabarito?txpl
O que se pode notar é que a grande maioria não conhece a FGV OAB, esses erros são feitos de propósito, o objetivo é eliminar, seja quem for.
Caso a FGV seja boazinha pode ser anulada até três, não mais.
Questão 27 Caderno Verde -
Penso que não vai ser anulada pessoal.
A opção C é a única correta mesmo.
No que tange à chamada ação de improbidade administrativa, assinale a definição correta segundo a doutrina do Direito Administrativo.
(A) Trata-se de ação meramente administrativa, uma vez que a Lei 8.429/92 prevê apenas sanções de caráter administrativo.
(B) Não se trata de uma ação judicial e sim de uma ação administrativa, com a previsão legal (Lei 8.429/92) de sanções penais e administrativas.
(C) Trata-se de ação civil, muito embora as sanções previstas pela Lei 8.429/92 ultrapassem o âmbito da simples ação de ressarcimento e importem em penalidades de natureza penal e administrativa.
(D) Trata-se de ação de natureza civil e penal, uma vez que a Lei 8.429/92 prevê sanções de ambas as naturezas.
A alternativa correta é a “C”. A ação de improbidade administrativa é ação civil, porém, as sanções previstas na Lei 8.429/92 ultrapassam o âmbito de mera ação ressarcitória e importam em penalidades que tem natureza penal e administrativa.
Note-se que uma coisa é a ação de improbidade administrativa, e outra a Lei 8.429. Para fundamentar, vejam-se exemplos de sanções de caráter penal e administrativo previstas pela Lei de Improbidade Administrativa:
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
§3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.
Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
Professor Mauricio, boa noite.
Estou na dúvida se devo recorrer da questão sobre improbidade, pois acabo de ler em um livro de administrativo o seguinte: A lei de improbidade preve sanções civis, adminsitrativas mas não cuida de sanções penais com exceção do art 19 ” Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente publico …… pena: detenção de seis a dez meses e multa.