O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, entregará no dia 19 de abril, às 10h, em cerimônia a ser realizada no Plenário da OAB Nacional, em Brasília, os certificados da última edição do Selo OAB de 2011. O Selo traz a indicação dos cursos de Direito avaliados pelo Conselho Federal da OAB como os de melhor qualidade do País, Estado por Estado.

Dos atuais 1.210 cursos existentes no Brasil, apenas 89 cursos de instituições de ensino brasileiras – o equivalente a 7,3% do total – acabaram sendo recomendados e vão receber a outorga do Selo OAB como cursos de destacada qualidade, dentro de critérios objetivos aplicados pela Comissão Especial da entidade para sua elaboração. A lista dos cursos que receberão o Selo foi divulgada pela OAB durante a sua XXI Conferência Nacional, em novembro de 2011 na cidade de Curitiba.

Do total de cursos de Direito do país, 790 foram avaliados depois de preencherem os pré-requisitos de terem participado dos três últimos Exame de Ordem unificados (2010.2, 2010.3 e 2011.1), sendo que cada um precisou ter, no mínimo, 20 alunos participando de cada Exame.  Em seguida, para apurar os 90 cursos de qualidade recomendada, a Comissão Especial – integrada por advogados que são professores e especialistas em educação jurídica – utilizou como instrumentos de avaliação uma ponderação dos índices obtidos por eles em aprovação nos  Exames de Ordem e no conceito obtido no último Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), realizado em 2009.

O Selo OAB de 2011 é a quarta edição elaborada pela entidade, desde a sua criação em 2001, na gestão do então presidente nacional da entidade, Reginaldo Oscar de Castro. A segunda edição ocorreu em 2003; e a terceira, em 2007. Na nova edição, os 89 cursos destacados pela OAB como de qualidade recomendável, utilizando-se de uma escala de pontos de 0 (zero) a 10, a Comissão Especial – com base nos critérios definidos e relacionados acima -   concluiu que a nota mínima para ingressar nesse elenco foi de 6,9 pontos.

Entre as 27 unidades da Federação que tiveram seus cursos de Direito avaliados, dois Estados não tiveram nenhum  curso recomendado: Acre e Mato Grosso. Isso porque os cursos desses dois Estados não atingiram a nota mínima dentro dos critérios de avaliação da OAB  ou estão submetidos a processos de supervisão do Ministério da Educação (MEC), ou, ainda, tiveram parecer desfavorável da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB Nacional durante a análise dos processos de reconhecimento ou de renovação.

Confiram os cursos que receberão o certificado do Selo OAB:

Fonte: OAB

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2774/11, do deputado Andre Moura (PSC-SE), que regulamenta a profissão de pedreiro e fixa o piso salarial de R$ 1,5 mil por mês ou R$ 8,52 por hora. O valor, segundo a proposta, deverá ser revisto anualmente de acordo com a variação do Índice Nacional dos Preços ao Consumidor (INPC).

O texto exige como qualificação mínima de pedreiro o ensino fundamental completo e curso básico específico para a profissão. Quem estiver na atividade como pedreiro há mais de dois anos, contados da vigência da lei, será dispensado dessas exigências.

Segundo o projeto, as atribuições de pedreiro são: ler os projetos arquitetônicos, estruturais, de fundações e instalações em geral; analisar e desenvolver medidas de traços para alvenaria de tijolo, concreto, pavimentação e revestimento e sua confecção; analisar e desenvolver medidas de área, volume, prumo, nível, esquadro e alinhamento; e conhecer o básico sobre o uso de equipamento de segurança.

Segundo o deputado Andre Moura, a proposta vai assegurar aos pedreiros seus direitos trabalhistas e o direito à aposentadoria. “É uma maneira de dar a eles todas as garantias a que qualquer trabalhador tem direito e de também garantir um salário digno.”

Repercussão

Em entrevista à Rádio Câmara, o pedreiro João Valdir Francisco de Lima, de Brasília, afirmou que é favorável ao projeto. Lima trabalha na construção civil há 32 anos e ganha R$ 1,3 mil mensais por uma jornada de nove horas. “É um trabalho de alta responsabilidade, e o salário se torna pouco diante da inflação que nós encontramos hoje.”

Já o presidente da Comissão de Políticas e Relações Trabalhistas do Sindicato da Construção Civil do Distrito Federal, Isídio dos Santos Júnior, criticou a definição do piso salarial em lei. O piso praticado no DF é de R$ 1.008, definido em acordos coletivos de trabalho. Santos Júnior informou, no entanto, que algumas empresas pagam além dos R$ 1,5 mil previstos no projeto.

Ele disse também que vários benefícios atuais poderiam ser perdidos diante da regulamentação. “Historicamente, os pedreiros vêm conquistando benefícios como alimentação, assistência médica e odontológica, e capacitação. Esses benefícios seriam rediscutidos com a eventual regulamentação, e as negociações voltariam à estaca zero.”

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-2774/2011

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Olhem a foto abaixo. Ela foi tirada ao lado do TJ de Teresina/PI há umas 3 semanas:

Seu autor assim escreveu: “Enquanto na obra faltam pedreiros, o fórum estava insuportavelmente apinhado de advogados.“

Recentemente tratei do tema no post Os limites do piso salarial do advogado: a distância entre o justo e o possível em que comentei o piso salarial do advogado no Distrito Federal, legalmente definido em fevereiro último no valor de R$ 1.500,00.

Eis então a interferência estatal para delimitar o mínimo a ser pago entre essas duas profissões, servindo também de referência para explicitar a atual conjuntura em ambos os mercados.

Não é preciso fazer força para perceber a existência de problemas na advocacia.

Vamos dar uma olhadinha no piso salarial de outras profissões liberais:

Médico: R$ 9.813,00 

Engenheiro: R$ 3.732,00

Veterinário: R$ 3,732,00

Este será um ano eleitoral. Seria interessante descobrimos o que os candidatos de todas as seccionais têm a dizer sobre isso.

E aqui não falo na definição de um piso salarial, seja ele qual for, pois a criação deste representa apenas uma solução depois de arrebentada a porteira. A expansão irresponsável do número de faculdades de Direito está na raiz do problema e, apesar da Ordem criticar o MEC e o “estelionato educacional”, nunca adotou, ao menos de forma explícita, medidas efetivas para mitigar esse problema.

Essa inação vai cobrar um preço amargo em um futuro não muito distante.

O professor Luis Chacon, coordenador da faculdade de Direito Unisal, em Lorena/SP, escreveu um texto bastante relevante sobre a cobrança dos primeiros honorários advocatícios. Interessante para quem está começando ou iniciará na advocacia. Confiram:

Como cobrar os primeiros honorários advocatícios: uma preocupação após o êxito no Exame da Ordem!

Boa leitura!

Gravações revelam novos favores de Cachoeira a Demóstenes

Novos trechos de conversas gravadas pela Polícia Federal durante a Operação Monte Carlo, que investigou um esquema de exploração ilegal de jogos com sede em Goiás e negócios em Brasília e outros estados da federação, dão mostras da intimidade entre o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) e o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, acusado de ser o chefe da quadrilha. Os diálogos, aos quais VEJA teve acesso, revelam novos favores do contraventor ao senador de oposição. Num deles, gravado em maio do ano passado, Cachoeira avisa ao senador: “Não esquece do avião, não, tá aí esperando, tá?”. Em outro telefonema, também do ano passado, ao ouvir de Demóstenes a queixa de que seu tablet iPad acabara de quebrar, Cachoeira é diligente na solução: diz que vai mandar alguém entregar um aparelho novo ao senador.

A conversa em que Cachoeira se refere ao avião é datada de 20 de maio de 2011, uma sexta-feira, e foi registrada nos relatórios da Polícia Federal sob o título “Carlinhos oferece aeronave para Demóstenes”:

Demóstenes – Fala, professor.

Cachoeira – Não esquece do avião não, tá aí esperando, tá?

Demóstenes – Já liguei pra ele, tô indo lá, dei uma enrolada aqui.

O diálogo em que Cachoeira diz que providenciará um tablet novo para o senador se deu duas semanas depois, em 4 de junho. Num dos relatórios da operação, a PF resumiu assim a conversa: “Demóstenes reclama que seu iPad deu pau, Carlinhos diz que vai mandar alguém entregar um novo”. No mesmo telefonema, Demóstenes diz a Cachoeira que está se dirigindo ao aeroporto “para buscar o Toffoli”. De acordo com fontes ligadas à investigação, trata-se do ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal.

Em 11 de agosto de 2011, Cachoeira e Demóstenes conversam sobre o que seria, na avaliação do senador, “um tiro direto” no PT. Demóstenes fala em em abrir uma comissão parlamentar de inquérito para investigar o partido do governo:

Cachoeira – Eu vi, eu vi as cenas lá, hein?

Demóstenes – É… Isso é bom, hein. Isso é bom que dá um tiro direto neles aí né, a gente faz a CPI do PT.

Cachoeira – Exatamente. Beleza.

Demóstenes – Falou mestre, um abraço.

Cachoeira – Outro, doutor. Tchau.

Em outra conversa, Cachoeira fala com a mulher de Demóstenes, Flávia, que comemora a obtenção de sua carteira da Ordem dos Advogados do Brasil e trata com o contraventor da possibilidade de o senador se transferir para o PMDB. Cachoeira se mostra favorável à mudança de partido – e também confiante de que um dia seu amigo Demóstenes possa se tornar ministro da Suprema Corte.

Flávia – Tô com a vermelha no bolso, 32.650, pode arrumar cliente aí pra mim (…) Tô com a vermelhaça no bolso (…)

Cachoeira – Ah, sua carteira, né? Parabéns, viu? Você vai usar ela muito e só em causa grande.

Flávia – Eu fui num jantar no Sarney com o Demóstenes, o Demóstenes hoje é um dos influentes que existem no quadro nacional todo, tem trânsito com todo mundo.

Cachoeira – É, sei disso. Ele já foi pro PMDB não?

Flávia – Não, mas o Renan [refere-se a Renan Calheiros, um dos caciques do PMDB] tá todo amor por ele que tá é assustando.

Cachoeira – Ele me falou, você acha que ele vai?

Flávia – Carlinhos, é uma decisão tão difícil, né? Acho que uma das decisões mais difíceis que ele tem que tomar é essa, viu? Muito complicado, eu acho muito complicado.

Cachoeira – É, mas ele não tem saída, não. Ele tem que ir para o PMDB. Vai fundir o PSDB com o DEM, aí ele tem que ir pro PMDB, até virar STF, né? Aí você não pode advogar e pronto.

Carlinhos Cachoeira, então, volta a parabenizar a mulher do senador por ter obtido a carteira da OAB e ela arremata, agradecendo: “Obrigado. Essa conquista aí é nossa. Depois vamos tomar um champagne”.

Há três semanas, VEJA revelou que Demóstenes recebeu de presente de casamento de Cachoeira uma geladeira e um fogão importados, de uma marca americana de luxo que usa como chamariz em suas propagandas o fato de estar presente nas casas de astros de Hollywood e também na cozinha da Casabranca. Os dois presentes valem mais de 30 mil reais. Durante a investigação, a Polícia Federal descobriu que Cachoeira e Demóstenes se falavam por meio de um rádio Nextel habilitado em Miami, nos Estados Unidos. Era uma estratégia do contraventor, segundo os investigadores, para dificultar grampos.

Na edição desta sexta-feira, o jornal O Globo mostrou que em outra investigação, feita em 2009, Demóstenes Torres aparece aceitando favores de Cachoeira em suas viagens de avião: o senador pedia que o contraventor pagasse uma despesa sua com táxi-aéreo, no valor de 3 mil reais.

Procurado por VEJA, Demóstenes não atendeu as ligações. Sua assessoria informou que ele não está dando entrevistas sobre a investigação. E repassou a tarefa ao advogado do senador, Antônio Carlos Almeida Castro, criminalista estrelado de Brasília, também conhecido como Kakay. O advogado diz que não falará pontualmente sobre os diálogos sem antes ter acesso à integra das conversas envolvendo Demóstenes. Ele afirma que há doze dias esteve pessoalmente com o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para pedir acesso às escutas, mas até hoje não foi atendido. “Ou essas conversas são triviais e não têm indício de crime ou os encarregados da investigação teriam que ter passado isso imediatamente para o Supremo Tribunal Federal, por envolver um senador. Se isso não foi feito, a investigação é ilegal”, diz o advogado.

Fonte: Veja

Vejam também:

Demóstenes: Senadores cobram investigação

Recentemente publiquei um post sobre o peso do nome da faculdade no curriculum, e a realidade no mercado da advocacia - O nome da faculdade de Direito pesa no curriculum?.

Agora segue uma matéria do G1 sobre a realidade do mercado de trabalho para as grandes empresas, e a constatação foi distinta da minha.

Em princípio tendo a acreditar que diferentes profissões têm diferentes perspectivas no mercado, até porque o meu raciocínio no post sobre o nome da faculdade é resultado de uma observação empírica de relativa consistência.

Mas a matéria mostra, ao meu ver, uma nova abordagem das empresas sobre a escolha dos futuros profissionais, e, mais do que isso, quais competências estão sendo mais valorizadas no momento. É uma visão nova e interessante.

Confiram:

Os desafios para se conquistar uma vaga de estágio ou trainee

Um dos passos preferidos para começar uma carreira é ser contratado como trainee ou estagiário de uma grande empresa — através de um concorrido processo seletivo.

Milhares de estudantes — até de fora do país — estão na disputa por vagas.

Todo mundo sabe que entrar numa boa faculdade não é nada fácil. Em São Paulo, os cursos mais concorridos têm mais de 100 candidatos por vaga. Agora, mais difícil do que entrar é sair da faculdade com emprego garantido em uma grande empresa.

Todos os anos, as gigantes saem atrás de jovens profissionais. Os processos seletivos mobilizam estudantes do Brasil todo e alguns são bem concorridos.

Um programa de estágio pode chegar a ter 1.000 mil candidatos por vaga, sete vezes mais do que nos cursos mais disputado do país e para trainees, a relação é de 2.500 mil inscrições para um. O salário inicial do trainee pode ser de até R$ 6 mil. O do estagiário varia de R$ 600 a R$ 2.200 mil.

Em geral, os processos seletivos para trainees e estagiários contam com quatro etapas: a primeira é a análise do currículo depois vem prova de conhecimentos gerais. Quem passou pela peneira, chega as dinâmicas de grupo e, por fim, as entrevistas individuais com um representante da empresa.

“Existe a empresa do sonho, aquela empresa que passe a imagem de ser uma empresa sólida, uma empresa descontraída, com múltiplos projetos, que gere sentido para esse candidato”, esclarece a vice-presidente do grupo Foco, Adriano Araújo.

São eles que fazem a primeira escolha e a busca por cabeças inovadoras é cada vez mais acirrada. É comum o jovem se inscrever em mais de um programa de seleção e as empresas fazem o que podem para seduzir os talentos.

“A gente tem disputado esse jovem e as estratégias são as mais diversas, desde contato diretamente com esse jovem através das mídias sociais, então a gente tem buscado inovação a todo tempo para atrair esse jovem para organização”, explica a gerente-geral de captação de talentos da Votorantim, Patrícia Viotto.

São muitos estudantes em formação ou recém-formados, mas as companhias querem peças raras e já sabem que elas nem sempre estão nas faculdades conceituadas.

“Antigamente, não precisa ser muito tempo atrás, cinco anos, mais ou menos, a primeira solicitação que as empresas nos faziam é que queria estudantes de escolas de primeira linha, Hoje, não mais”, afirma a supervisora de processos seletivos especiais do Ciee, Noely David.

Quatro em cada dez jovens aprovados – nos mais concorridos programas de seleção – não levam a grife de nenhuma faculdade na ficha de inscrição. Habilidade de trabalhar em grupo, capacidade de planejar e de decidir sob pressão, a universidade não ensina.

Avaliar individualmente o comportamento de milhares de inscritos é inviável, caro demais, demorado demais, é por isso que na maioria dos casos, a primeira fase dos grandes processos é feita e enviada via internet para consultorias.

Isso ampliou demais o universo de busca, pessoas do Brasil todo e até de outras partes do mundo estão no páreo como Venezuela, Colômbia, Angola, Estados Unidos e até Europa.

Hora extra numa consultoria é cada vez mais comum para entrevistas com candidatos em outro fuso horário. “O Brasil tem sido a bola da vez, bons salários, boa oportunidade de crescimento e chance de crescer a longo prazo”, fala a consultora da Cia de Talentos, Renata Magliocca.

A tecnologia tem outra função ainda mais importante. “A geração pede, gosta do virtual, do relacionamento online, do que é rápido, do que gasta pouco tempo e pode aprender com o processo seletivo. Se não for assim, a gente não chega e não seleciona os melhores”, diz Renata.

Uma sala virtual, idêntica ao escritório da multinacional da área de higiene pessoal, é o cenário do situation room. O nome do jogo foi inspirado na sala de decisões da Casa Branca nos Estados Unidos. Depois da triagem, é o primeiro funil de um processo com 22 mil inscritos. Dez mil foram chamados para fazer o game e só 700 passaram.

Veja a reportagem completa no vídeo.

No último dia 06 de fevereiro o Governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, sancionou o projeto de lei nº 686/11, que instituiu o piso salarial dos advogados empregados no setor privado.

A proposta estabeleceu um piso de R$ 1.500,00 mensais para uma jornada de 20 horas semanais, e de R$ 2.100,00 mensais para a jornada de 40 horas semanais ao advogado empregado privado. Prevê, ainda, o reajuste em cada primeiro de janeiro do ano subsequente, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Na ocasião o presidente da OAB/DF, Dr. Francisco Caputo, explicou que o valor do piso não era satisfatório, mas possível dentro da realidade do mercado do Distrito Federal.

Na época imaginei que o sucesso de tal iniciativa encabeçada pela OAB/DF rapidamente repercutiria em outras seccionais, especialmente porque 2012 é ano eleitoral para a direção das seccionais em todo o Brasil.

A projeção verificou-se acertada, pois algumas seccionais já manifestaram o desejo de seguir o caminho trilhado pela OAB/DF:

OAB/PA – Advogado propõe piso salarial para advogados

“”Segundo o projeto elaborado pelo conselheiro, o piso salarial do advogado privado seria de R$ 1.244,00 para jornadas de até 20 horas semanais e R$ 1.866,00 para jornadas de 40 horas semanais. De acordo com a proposta, os valores seriam destinados aos profissionais inscritos na OAB com até três anos de profissão. A partir do quarto ano de inscrição na OAB, o piso seria acrescido – obrigatoriamente – em 5% a cada ano até o limite de 20 anos, independentemente das correções legais. “Hoje, existe uma tabela da Ordem que regulamenta os honorários advocatícios, mas não ainda não há lei que determine o piso”, lembra o advogado.“”

OAB/PE – OAB-PE solicita piso salarial para advogados em Pernambuco

“”A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco (OAB-PE) e o Sindicato dos Advogados do Estado de Pernambuco (SINDAPE) encaminharam, através dos seus respectivos presidentes, Jayme Asfora e Edwaldo Gomes de Souza, nesta quarta-feira (12.08), ofício ao governador do Estado, Eduardo Campos, solicitando – através de um anteprojeto de lei – a instituição de um piso salarial mínimo de R$ 1.200 para os advogados empregados em Pernambuco.“”

Mas me chamou a atenção o Projeto de Lei entregue pela OAB/CE a presidente da Assembléia Legislativa daquele estado no último dia 09 de março. A OAB/CE quer um piso de R$ 2.150,00 para uma carga horária de 04 horas por dia, ou 20 horas semanais.

Vejam trechos da notícia no site da entidade:

Piso do advogado: Projeto de Lei é entregue a presidente da Assembleia Legislativa

A OAB-CE entregou, na manhã desta sexta-feira, ao presidente da Assembleia Legislativa (AL-CE), Roberto Cláudio, o Projeto de Lei que objetiva instituir o piso do advogado empregado em empresas e escritórios de advocacia no Estado. De acordo com o conteúdo do documento, o objetivo é valorizar o trabalho do advogado com a implementação de remuneração mínima em R$ 2.150,00 e carga horária de quatro horas por dia.

O próprio presidente da Ordem cearense, Valdetário Andrade Monteiro, fez, pessoalmente, a entrega do Projeto de Lei. (…)

Conforme Valdetário, o primeiro passo para resgatar a dignidade do trabalho do advogado foi dado. “No dia de hoje, vivemos a concretização de um trabalho conjunto apoiado pela Ordem cearense, de um longo estudo baseado na Lei 8.906, que visa restabelecer a valorização da advocacia”, assinalou.

Para o presidente do Poder Legislativo no Estado, o próximo passo será o debate da matéria pelos deputados. “Acabamos de receber o Projeto de Lei do piso do advogado. Vamos apresentá-lo, seguir todos os trâmites na casa, passar pelas comissões técnicas, para que o assunto seja devidamente discutido e, posteriormente, votado”, emendou Roberto Cláudio. (…)

Fonte: OAB/CE

O valor proposto, de R$ 2.150,00 e carga horária de quatro horas por dia, chamou a atenção. Ele é bem superior ao estabelecido no Distrito Federal ou o proposto pelos seccionais do Pará e de Pernambuco.

Não quero entrar aqui no mérito se o piso é justo ou não – essa é uma outra discussão. Interessa-me saber se a proposta é viável e como o mercado vai reagir a ela.

Vamos partir da seguinte premissa: se é necessário criar um piso salarial para a classe é porque existe uma distorção no mercado que precisa ser corrigida. O mercado, neste caso, é imperfeito, pois necessita de uma regulamentação por parte do Estado.

O grande problema, quando falamos de um determinado mercado, reside em seu princípio mais basilar – o da oferta e procura – e a compatibilização dos valores praticados pelos escritórios (muitas vezes irrisórios), com a elevada procura por emprego.

Não faz muito tempo que escrevi sobre a realidade salarial dos advogados, comparando-a com a dos predreiros - O pedreiro, o advogado, o Exame da OAB e o mercado de trabalho. O grande número de formandos e a saturação do mercado da advocacia, apesar do Exame de Ordem, criaram um achatamento radical dos salários pagos aos jovens advogados. Por ano o Brasil forma mais de 80 mil bacharéis em Direito, sem contar os atuais 650 mil estudantes e quase 690 mil advogados cadastrados na OAB.

Em outra oportunidade publiquei aqui um post sobre um anúncio nos classificados do Correio Braziliense, reproduzindo uma oferta de emprego para advogado assistente:

“ADVOGADO ASSISTENTE PARA AÇÕES de cobrança salário R$ 850 + vt + va”

No começo de 2010 publiquei outra postagem, ainda no antigo Blog, sobre um outro anúncio nos classificados online do Correio Braziliense, com um conteúdo chocante:

“Oferta de emprego
Oferta publicada em 12/07

Nível Superior

Produto/Serviço: MOTOBOYCOMOAB
Preço:

ESCRITÓRIO ADVOCACIA MOTOBOY COM OAB contratamos. Interessados enviar curriculo para XXXXXXXXXXXX@gmail.com”

Essa postagem inclusive foi usada por outras mídias, porquanto ela, por si só, causava um impacto de estranhamento nas pessoas: “”Motoboy com OAB”. Não é algo bonito de se ver; verdadeira depreciação da classe e da profissão.

Um amigo meu, Dr. Fabrício Mota, uma vez fez algumas considerações em um debate sobre a remuneração dos jovens advogados na antiga comunidade da OAB/DF no Orkut:

“é a “lex mercatoria” que impera… O sistema remuneratório da iniciativa privada segue um princípio básico do capitalismo: o valor está na raridade. A regra é simples até… Muitos advogados no mercado = remunerações mais baixas.”

“muitos dos membros de qualquer administração (passada e presente) são donos de escritórios. Portanto, somente a pressão “popular” (no caso aqui, do eleitorado da OAB) é que pode mudar essa situação.”

“sempre que a remuneração é regulada por atos normativos, o mercado também se adapta a essa intervenção no domínio econômico: piso salarial, logo que implementado, fatalmente gera mais demissões, maior enxugamento de estrutura, condições de trabalho mais cruéis para os que “sobrevivem” no emprego”

Essas observações, feitas com propriedade, demonstram um embate entre o “sistema” (o mercado) e as necessidades dos jovens advogados. Criar um piso, por força de normatização, necessariamente gerará um impacto no orçamento dos escritórios, dos empregadores, e isso implicará, muito possivelmente, em demissões, geradas como reflexo de ajustes para se equilibrar a balança contábil.

Remuneração baixa é a regra em um mercado saturado.

Além disso, como profissionais liberais, os advogados competem entre si pelo jurisdicionado, acarretando nas implicações naturais de qualquer competição: concentração / exclusão de mercado.

O questionamento que faço é: qual é o limite para o piso salarial do advogado?

Propor um valor mais elevado, tal como fez a OAB/CE, vai gerar demissões naquela seccional?

Como precificar o valor mínimo merecido por um advogado?

A pergunta é pertinente. Confesso que achei o valor proposto pela OAB/CE elevado. Naturalmente aspectos da economia regional devem ser considerados e aqui confesso que ignoro a realidade econômica atual do Ceará, mas ao menos tomando a média do DF, PA e PE, o piso proposto no CE está um ponto fora da curva.

Claro! Quem dera se fosse possível estabelecer um piso de R$ 4 mil. Mas a discussão não orbita o justo, e sim o possível, o factível.

Um piso acima da realidade dos escritórios necessariamente gerará uma reação. O mercado é um jogo dinâmico de várias e infindáveis etapas. A aprovação do piso seria uma etapa, a reação dos escritórios a etapa seguinte. Caso aprovado neste patamar, os escritórios, caso o piso revele-se elevado, irão demitir, ou converter os advogados empregados em advogados associados numa tentativa de manter o achatamento e o equilíbrio do fluxo de caixa.

Em suma: vão promover uma reação.

Como será a reação ninguém pode antever com precisão, mas é possível projetá-la com algum grau de acerto. No centro da questão a realidade econômica dos advogados de cada seccional.

Provavelmente daqui até o meio do ano quase todas as seccionais irão apresentar projetos idênticos, uns mais pragmáticos, outros menos.

No ultimo sábado conversei com alguns conselheiros da atual gestão da OAB/DF e eles contaram como foi o processo de definição do piso. Foram feitas pesquisas e realizados vários debates para se chegar a um valor factível. Mesmo assim, muitas críticas de jovens advogados surgiram, pois o piso na ótica de muitos foi considerado irrisório. E aqui, mais uma vez, esbarramos na dicotomia entre o justo e o possível.

Essa é uma questão importante e todo jovem advogado (e futuro jovem advogado) precisa se inteirar, pois ela se apresentará logo após a aprovação no Exame de Ordem. Será a base do início da carreira de todos vocês.

Um piso muito elevado pode gerar demissões e mais desemprego na classe, um piso baixo não resolve integralmente a questão da remuneração aviltante.

O que vocês acham? Quais são suas expectativas salariais no início da carreira?

 

Brasília, 08/03/2012 – O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, enviou hoje (08/03) mensagem de saudação às mulheres brasileiras, em especial às advogadas, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, comemorado em todo o mundo. “Foi num 8 de março como hoje que um grupo de mulheres americanas se rebelaram para que tivessem seus direitos mínimos reconhecidos. Direitos como, por exemplo, o descanso maternidade. No Brasil, nós sabemos o quanto tem custado pôr em prática o Artigo 5º, inciso I, da nossa Constituição, que diz: todos são iguais perante a Lei”, afirmou Ophir.

Para o presidente, é dever de toda a sociedade “quebrar barreiras, desafiar convenções, extinguir preconceitos e combater discriminações, não dando espaço à ideia infame, retrógrada e até criminosa, de tratar as mulheres como cidadãs de segunda classe”.

Atualmente, de 696.864 advogados em atividade no Brasil, 384.152 são do gênero masculino, contra 312.712 do gênero feminino, uma diferença de apenas 71.440 a favor dos homens. Pelas projeções atuais, tendo em vista o crescente acesso das mulheres aos cursos de Direito, a tendência é uma virada nos números ainda nesta década.

Veja os números por Estado da Federação. Os gêneros estão marcados entre parênteses, indicando homens (H) e mulheres (M):

Acre – 1.335 (H), 809 (M)

Alagoas – 3.181 (H), 2.206 (M)

Amazonas – 2.415 (H), 2.017 (M)

Amapá – 680 (H), 492 (M)

Bahia – 12.738 (H), 10.795 (M)

Ceará – 7.103 (H), 4.900 (M)

Distrito Federal – 11.042 (H), 8.871 (M)

Espírito Santo – 5.674 (H), 4.322 (M)

Goiás – 11.178 (H), 8.156 (M)

Maranhão – 3.650 (H), 2.413 (M)

Minas Gerais – 40.601 (H), 29.379 (M)

Mato Grosso do Sul – 4.510 (H), 3.215 (M)

Mato Grosso – 4.262 (H), 3.296 (M)

Pará – 5.435 (H), 4.921 (M)

Paraíba – 3.766 (H), 2.472 (M)

Pernambuco – 9.347 (H), 7.219 (M)

Piauí – 3.136 (H), 2.098 (M)

Paraná – 22.914 (H), 16.991 (M)

Rio de Janeiro – 61.229 (H), 55.637 (M)

Rio Grande do Norte – 3.121 (H), 2.182 (M)

Rondônia – 1.856 (H), 1.591 (M)

Roraima – 372 (H), 226 (M)

Rio Grande do Sul – 25.278 (H), 20.948 (M)

Santa Catarina – 11.735 (H), 7.692 (M)

Sergipe – 2.018 (H), 1.535 (M)

São Paulo – 124.122 (H), 107.347 (M)

Tocantins – 1.454 (H), 982 (M)

Fonte: OAB

Aqui em Brasília eu jurava que existiam mais mulheres do que homens no universo jurídico. Nas faculdades, ao menos no “olhômetro”, a presença feminina é perceptivelmente maior.

Em breve, sem dúvida, as mulheres superarão os homens.

Quem estiver MUITO ansioso pode me seguir no twitter, pois atualizo as informações com mais celeridade por lá. Segue o link:

@examedeordem

A Câmara analisa proposta que permite a prorrogação do contrato de estágio de pessoa formada, desde que o ex-estudante ainda vá realizar alguma avaliação necessária para o exercício da profissão. Esse é o caso dos bacharéis em Direito, que devem passar por exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) antes de atuar como advogados. A prorrogação está prevista no Projeto de Lei 3158/12, do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).

A proposta permite que o contrato de estágio seja prorrogado por até dois anos após a formatura. Caso a avaliação obrigatória ocorra periodicamente, o contrato poderá durar até o resultado final do terceiro exame ocorrido após a formatura do estagiário.

Lei do Estágio

A proposta altera a Lei do Estágio (11.788/08), que, entre outras medidas, evita que empresas contratem estagiários para exercerem atividades típicas de empregados, pagando menos e deixando de oferecer benefícios trabalhistas.

“Após três anos em vigor, já é possível avaliar os resultados positivos que a lei teve, mas também é possível identificar pontos em que ela merece ser aprimorada”, diz Abi-Ackel.

Segundo o deputado, a lei criou uma situação desfavorável aos formandos que ainda não passaram no exame da OAB – seus contratos de estágio não podem ser mantidos, mas eles também não podem ser contratados pelos escritórios onde trabalham.

“O que tem ocorrido em todo o Brasil é que o estudante de Direito faz estágio em escritório de advocacia, demonstra bom aproveitamento e bom aprendizado. O escritório manifesta o interesse em ter esse estudante, após formado e aprovado no exame da OAB, para integrar seu quadro societário ou de associados como advogado. Entretanto, o escritório não poderá manter este agora bacharel, no hiato entre sua colação de grau e sua aprovação no exame da OAB”, explica o deputado.

Se o projeto for aprovado, a possibilidade de prorrogação do contrato de estágio valerá não só para os formandos em Direito, como para os ex-estudantes de qualquer curso cujos formandos dependam de aprovação em exame para o exercício da profissão.

Sanções

A proposta anistia qualquer sanção administrativa às empresas que tenham dado continuidade aos contratos de estágio nesses casos. Se a situação tiver sido levada à Justiça, o juiz poderá extinguir o processo sem julgamento de mérito. Se houver trânsito em julgado, a parte interessada, as entidades de classe, os conselhos profissionais e o Ministério Público do Trabalho poderão ajuizar ação rescisória, que objetiva desfazer os efeitos da decisão judicial.

Tramitação 

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Pela tramitação é um projeto que ainda vai demorar um pouco para virar realidade. E é uma pena, pois ele é muito interessante.

O Exame de Ordem é o fim e o início de muitas coisas, inexistindo vida profissional após o fim da faculdade e a aprovação propriamente dita.

Ou seja: se o candidato não passa, ele adentra em um limbo profissional. O bacharel é só um graduado, nada mais.

Esse projeto, imagino, permite incluvise que esse período entre a conclusão do curso e a aprovação no Exame conte como prática profissional, o que é muito importante.

Vamos acompanhar.

*Por Bruno Meyerhof Salama

A advocacia sempre foi a profissão liberal por excelência. O advogado presta um serviço profissional especializado em um regime de confiança. O cliente do advogado não entende bem o que o advogado faz: não sabe que o correto é mandado – não mandato – de segurança. Não sabe que não é possível entrar com uma liminar: é preciso primeiro pedi-la. (E o juiz pode, inclusive, negar o pedido). E o cliente, incauto, não tem a menor idéia das suas chances de êxito numa ação antes de propô-la; aliás, às vezes nem sabe o que a palavra êxito quer dizer.

No imaginário coletivo, o advogado figura muitas vezes como o malandro ou o enrolador. E não há aqui nenhuma novidade. O açougueiro Dick, personagem de Shakespeare em Henrique VI, teve uma idéia que já cruzou a mente de muitos: “a primeira coisa a se fazer é matar todos os advogados!”. Mas não é só o ódio ou desprezo que povoam o imaginário coletivo sobre o advogado. O advogado é também visto como alguém com uma capacidade de reflexão diferenciada sobre o mundo. Não só porque ele (ou ela, para sermos justos) possui educação superior, terceiro grau completo, algo ainda incomum no nosso país. É também porque o advogado estuda as leis. E as leis cristalizam a história humana em sintaxe.

A seguinte situação já me ocorreu pelo menos uma centena de vezes. Encontrar alguém que me diga: “um dia ainda vou fazer faculdade de Direito”. Essas pessoas se explicam assim: vou fazer faculdade de Direito para ter uma nova profissão mais interessante, vou fazer faculdade de Direito para não ser enganado de novo, vou fazer faculdade de Direito por puro diletantismo já que o Direito é tão interessante. Verdade que só uma pequena minoria dessas pessoas de fato algum dia decide ir aos bancos do bacharelado em Direito. Às vezes porque não têm tempo; às vezes porque o curso é caro; às vezes porque o curso é árido.

Mas seja lá qual for a imagem que as pessoas constroem dos advogados, o fato é que esta imagem está, de alguma forma, freqüentemente ligada a um sujeito de classe média-alta, que usa paletó e gravata e que trabalha em um ambiente de relativa calma. De plano, há aqui um equívoco: calma, a atividade do advogado nunca foi. Mas de qualquer forma, hoje ela é ainda mais agitada do que fora no passado. A competição entre os advogados hoje é muito intensa. E além disso, na grande maioria dos casos o advogado já não está mais nas classes privilegiadas, como ocorria antigamente. É claro que ainda existem muitos advogados de destaque, mas como um todo a profissão se proletarizou.

Em parte, isso se deu por razões políticas. O fim da ditadura marcou uma aposta no direito e nas profissões jurídicas como um mecanismo decisivo para uma transformação social pela via evolutiva, ao invés da via revolucionária. Por um lado, os tribunais (e o STF em particular) foram alçados à condição de poder moderador, como bem observou Oscar Vilhena Vieira. E por outro, a Constituição de 1988 está inspirada pela crença de que o direito permitirá à sociedade a um só tempo preservar as liberdades e ampliar os meios de acesso; garantir a eficiência e encetar a distribuição de renda; garantir os direitos humanos, os direitos sociais, e os direitos difusos; mudar o mundo, senão mesmo refundar o homem. Este é o sonho.

Uma das repercussões práticas desse sonho foi investir-se pesadamente no Poder Judiciário. Um relatório intitulado Judiciário e Economia, disponibilizado pela Secretaria de Reforma do Judiciário Ministério da Justiça em meados da década passada, mostrava que o Brasil gastava nos anos 1990 o equivalente a 3,66% de seu orçamento com a manutenção do sistema judicial. Esta despesa era a mais alta em comparação com outros 35 países analisados pelo Banco Mundial. Além disso, naquele período o Brasil teria gasto também, em termos proporcionais, o triplo da média das despesas com o Judiciário de outros países. O relatório não está mais disponível no site da Secretaria, e não se duvida de que o Banco Mundial possa ter se equivocado em parte na coleta e análise de dados. Mesmo assim, ficou a certeza de que, no arranjo político brasileiro, mas não necessariamente no arranjo político de outros países, o Poder Judiciário tem um papel muito importante; e a importância deste papel se mede também em cifrões.

Outra repercussão importante do pacto político de 1988 foi a abertura de muitos cursos de Direito pelo Brasil afora. A idéia de ampliar o número de estudantes de Direito – hoje são mais de 500 mil, uma marca verdadeiramente impressionante – uniu diversos interesses convergentes. O interesse do estado de educar a população; o interesse da população de estudar de direito (especialmente por conta do sonho de conseguir-se um emprego público); e o interesse das escolas e faculdades de abrir novos e lucrativos cursos jurídicos.

O maior número de advogados tem um efeito benéfico e outro maléfico. Por um lado, gera uma pressão política constante para manutenção de pelo menos algum nível de estado de direito. Se voltássemos a ser uma ditadura, milhares de pessoas provavelmente perderiam o seu ganha-pão. A sustentação de um regime é também uma matéria de interesse político. O grande número de advogados preserva uma estabilidade mínima (ainda que imperfeita) das regras do jogo, e nesse sentido a aposta constitucional de 1988 parece ter dado certo. Quando se diz que a OAB é fiadora da democracia, está-se dizendo a verdade. Por outro lado, o grande número de advogados faz cair o nível do profissional médio porque deselitiza a profissão. E por isso, o serviço advocatício ofertado ao cliente médio pode piorar também. Se bem que a competição pode fazer com que os advogados precisem estudar mais, atualizem-se com mais freqüência, lutem nos processos com ainda mais garra: as coisas não são tão óbvias assim.

No passado, o pequeno número de advogados e de faculdades de direito freava a competição entre os advogados. O baixo nível de competição também era garantido por restrições legais como a vedação à propaganda, à propriedade das firmas, regras para o custo mínimo da hora trabalhada, exames de ordem, etc. Sob o sacrossanto manto da não mercantilização da profissão, tudo isso garantia o antigo status do advogado como um membro da elite. Mas à mudança política no Brasil somaram-se outras duas mudanças radicais que fizeram com que a profissão de advogado também mudasse de maneira radical.

A primeira foi a evolução tecnológica. Emails, computadores, processos eletrônicos, depoimentos online, tudo isso deu novo ritmo ao dia-a-dia do advogado. A mudança tecnológica impactou a todos. Até mesmo as firmas maiores que antes dispunham da vantagem competitiva de possuírem, por exemplo, grandes bibliotecas privadas, viram-se diante de pressões competitivas de toda ordem. Todas as leis estão online: não é mais preciso assinar as caríssimas coleções legislativas de antigamente. Os livros de direito ainda são caros, mas a revolução digital também mudará este quadro nos próximos anos. E, de todo modo, os artigos, teses e minutas de peças processuais espalhados pela internet já são bem mais efetivos do que a maioria das boas bibliotecas privadas de antigamente.

A segunda mudança foi a globalização econômica, e na esteira, a massificação da advocacia. Advogar para multinacionais deixou de ser privilégio das mais renomadas bancas de advocacia. Bancos, empresas de telefonia, prestadores de serviço e fornecedores dos mais variados produtos passaram a demandar os serviços do profissional jurídico médio. Com isso, o cliente deste profissional médio muitas vezes deixou de ser o pacato cidadão com problemas pessoais, para se transformar em um gerente jurídico. E o gerente jurídico, ao contrário do incauto cliente de antigamente, conhece o direito, é cobrado internamente por resultados, e simplesmente não pode ser enganado facilmente. E mais do que isso: o gerente jurídico mede seu desempenho, em grande parte, pela capacidade de reduzir as despesas com advogados externos.

Ao mesmo tempo criou-se mundo afora, e no Brasil também, uma certa elite jurídica para quem o conceito de profissional liberal passou a fazer cada vez menos sentido. Para as grandes firmas, a competição é cada vez mais global. A sobrevivência depende cada vez mais da substituição de uma estrutura interna de poder – o sócio manda, o resto da turma obedece – por um verdadeiro plano de negócios com carreiras, incentivos e toda a quinquilharia das consultorias de RH. Estas grandes firmas são verdadeiros players em um mercado de negócios. São administradas profissionalmente, competem pelos melhores talentos e sofrem com as oscilações de ciclos econômicos pelas quais passam seus clientes.

E para aonde vai a advocacia? Primeiro, a cobrança por hora trabalhada deve se tornar cada vez mais incomum. A cobrança por hora pressupõe um nível de confiança no advogado que no ambiente de hoje é cada vez mais impensável. Além disso, a cobrança por hora traduz precificação como reflexo do custo – aquilo que os americanos chamam de cost-plus. É portanto contrária a idéia de negócio, de business, em que os preços devem depender de quanto o cliente está disposto a pagar e do preço estabelecido em mercado.

Segundo, não há por que imaginar-se que a profissão de advocacia possa voltar a ser o cartel de cavalheiros que fora no passado. O direito é hoje cada vez mais uma indústria – a indústria jurídica. Isso quer dizer que a vida do advogado será tão dura quanto a dos outros profissionais. Por exemplo, cada vez mais a rapidez com que o advogado responde ao cliente será um fator decisivo no seu sucesso. Estar online, responder emails, tudo no ritmo alucinante dos nossos dias. Nos escritórios, especialmente nas grandes firmas, acredito que a aproximação com um modelo de negócios deve tornar cada vez mais claro o compromisso com o mérito – sob pena de transformar-se em desvantagem competitiva para a firma. E trazer clientes e receitas é, evidentemente, uma dimensão do mérito, coisa que o jovem estagiário aprende rapidamente.

Terceiro, o espaço para o generalista será cada vez menor, mas também a especialização não será o único caminho. Com a comoditização, a advocacia de massa oferece um refúgio (a baixos salários) para muito profissionais. E oferece, também, uma enorme oportunidade para advogados com espírito empreendedor que desejem montar grandes plataformas de prestadores de serviços que lucram na quantidade. Isso, para não falar do engenheiro jurídico, o formulador de plataformas de software para serem operadas por clientes corporativos cujos advogados não fazem senão preencher lacunas. O futuro é incerto, mas as oportunidades aparentemente estão em toda parte.

Fonte: Conjur

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