Segue o gabarito extraoficial do Portal. Infelizmente não foi possível ainda resolver os problemas do servidor, então segue o gabarito escrito.
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Prova Objetiva do Exame de Ordem 2010.2
QUESTÃO 1 - Em relação à inovação da ordem constitucional que institui a nominada Súmula vinculante, é correto afirmar que:
A proposta para a edição da súmula pode ser provocada pelos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
QUESTÃO 2 - Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Constituição do Brasil, o advogado é indispensável…
A inviolabilidade do escritório ou local de trabalho é assegurada nos termos da lei, não sendo vedadas, contudo…
QUESTÃO 3 * – Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que:
Como delegatários do Presidente da República, podem, desde que autorizados, extinguir cargos públicos
QUESTÃO 4 – Sobre o instrumento jurídico denominado Medida Provisória…
Se a Medida Provisória perder eficácia por decurso de prazo ou, em caráter expresso, for rejeitada pelo Congresso Nacional, vedada será…
QUESTÃO 5 – O congresso nacional e suas respectivas casas…
Sessão conjunta: a reunião da Câmara dos Deputados e do Senado Federal destinada, por exemplo, a conhecer do veto presidencial…
QUESTÃO 6 – A respeito do Conselho Nacional de Justiça…
Pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais…
QUESTÃO 7 – obrigatoriedade ou necessidade de deliberação…
Somente pelo vota da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei…
QUESTÃO 8 – Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina constitucionalista…
A discussão e votação dos projetos de lei ordinária devem, obrigatoriamente, ter início na câmara dos deputados.
QUESTÃO 9 – Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a …
Ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja definitiva.
QUESTÃO 10 – Um determinado estado membro editou lei estabelecendo…
Mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe…
QUESTÃO 11 * – No âmbito do poder discricionário da Administração Pública…
Quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos técnico-científicos, sendo, neste caso, limitado às escolhas técnicas…
QUESTÃO 12 – Uma determinada empresa concessionária transfere o seu controle…
Poderá o Poder concedente declarar a caducidade da concessão tendo em vista o caráter intuito personae do contrato de concessão.
QUESTÃO 13 – O poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado…
Deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.
QUESTÃO 14 – A doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas…
O poder hierárquico é inerente à ideia de verticalização administrativa, e revela as possibilidades de controlar as atividades…
QUESTÃO 15 – Uma das características dos contratos administrativo…
Do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução…
QUESTÃO 16 – Em determinado procedimento administrativo disciplinar, a administração…
Agiu em respeito aos princípios da legalidade e autotutela, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente.
QUESTÃO 17 * – Acerca do tombamento, como uma das formas de o Estado…
Os proprietários são obrigados a colocar os seus imóves tombados à disposição da Administração Pública para que possam ser utilizados…
QUESTÃO 18 – No Direito Público Brasileiro, o grau de autonomia…
Administrativa mitigada, uma vez que a própria lei que cria cada uma das Agências Reguladoras define e regulamenta as relações de submissão e controle…
QUESTÃO 19 -Nas hipóteses de desapropriação, em regra geral…
Comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse, e que seja justa e em dinheiro;
QUESTÃO 20 – Determinada administração pública realiza concurso…
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público…
QUESTÃO 21 – Passando por dificuldades financeiras, Alexandre instituiu uma hipoteca…
Está incorreta, porque Alexandre está livre para alienar…
QUESTÃO 22 - Jane e Carlos constituíram uma união estável em julho de 2003…
Carlos não tem o direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da tijuca em maio de 2005 porque, em virtude da ausência de contrato…
QUESTÃO 23 - A respeito das diferenças e semelhanças entre prescrição e decadência…
A prescrição acarreta a extinção do direito potestativo…
QUESTÃO 24 - Durante dez anos, empregados de uma fabricante de extrato…
Deriva da violação à boa-fé objetiva na fase das negociações…
QUESTÃO 25 – Por meio de uma promessa de compra e venda…
Requerer ao juiz a adjudicação do imóvel, a despeito de a promessa de compra…
QUESTÃO 26 – Em 2004, Joaquim, que não tinha herdeiros…
Rubens
QUESTÃO 27 – João prometeu transferir a propriedade de uma coisa certa…
A obrigação poderá ser resolvida, com a devolução de valores eventualmente…
QUESTÃO 28 – Assinale a alternativa que contemple exclusivamente obrigação propter rem.
A obrigação que tem o proprietário de um terreno de indenizar o terceiro que, de boa-fé, …
QUESTÃO 29 – Com relação ao regime da solidariedade passiva
Com a perda do objeto por culpa de um dos devedores…
QUESTÃO 30 – Sobre o constituto possessório, assinale a alternativa correta.
Representa uma tradição ficta.
QUESTÃO 31 – O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no Art. 5º…
No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros…
QUESTÃO 32 – A capacidade é um dos pressupostos processuais…
Se o juiz referir ao réu, deve o juiz reputá-lo revel
QUESTÃO 33 - A incompetência do juízo, tal como prevista no CPC…
A incompetência absoluta é alegada como preliminar da contestação ou por petição nos autos.
QUESTÃO 34 – Com relação ao procedimento da execução…
O juiz pode, de ofício, e a qualquer tempo, determinar a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora.
QUESTÃO 35 – As medidas cautelares…
Salvo decisão em contrário, a cautelar conserva sua eficácia mesmo durante…
QUESTÃO 36 – A lei 9099/95…
Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros…
QUESTÃO 37 – Se, durante a audiência de instrução…
Contraditar a testemunha, que mesmo assim poderá ser ouvida como informante do juízo, desde que o magistrado…
QUESTÃO 38 – Um advogado é procurado…
Apresentar contestação e alegar expressamente, em preliminar, a existência de convenção…
QUESTÃO 39 – Com relação ao procedimento da curatela…
Na ausência dos pais, do tutor e do cônjuge, um parente próximo pode requerer a interdição.
QUESTÃO 40 – Acerca da revelia…
O revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
QUESTÃO 41 – Com relação ao regime de férias…
O empregado que pde demissão antes de completado seu primeiro período aquisitivo faz jus a férias proporcionais.
QUESTÃO 42 -A respeito do regime de compensação de jornada…
Não admite compensação de jornada que ultrapassar o limite máximo de 10 horas diárias.
QUESTÃO 43 – No contexto da teoria das nulidades…
O trabalho noturno, perigoso e insalubre do menor de 18 (dezoito) anos de idade são modalidades de trabalho proibido ou irregular.
QUESTÃO 44 - Marcos foi contratado para o cargo de escriturário…
O pedido deve ser julgado procedente, se for demonstrado, pelo empregado, que as suas atividades correspondiam, de fato, àquelas….
QUESTÃO 45 – O empregado João foi contratado…
Está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que o empregador praticou bis in idem, ao punir João duas vezes pelo mesmo fato.
QUESTÃO 46 – Joana foi contratada para trabalhar…
Joana faz jus ao reconhecimento de vínculo de emprego como empregada doméstica.
QUESTÃO 47 – Com relação ao direito coletivo de trabalho…
Na greve em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar…
QUESTÃO 48 – Paulo, empregado de uma empresa siderúrgica…
Paulo tem direito a ser reintegrado, em razão da suspensão do contrato de trabalho que se operou a partir do décimo sexto dia de afastamento.
QUESTÃO 49 – Com relação às provas no processo…
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida a prova técnica…
QUESTÃO 50 – Segundo a legislação e a jurisprudência…
A sentença de mérito proferida por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz, uma vez transitada em julgado…
QUESTÃO 51 – Com relação às despesas processuais…
As custas devem ser pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da descisão. No caso de recurso…
QUESTÃO 52 – No dia 23.05.2003…
Paulo poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que somente a segunda…
QUESTÃO 53 – Assinale a alternativa que apresente requisitos…
Capacidade, legitimidade e interesse.
QUESTÃO 54 – Com relação à execução trabalhista…
Conforme disposição expressa na Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se inexigível o título judicial…
QUESTÃO 55 - Pedro ajuizou ação em face…
Ela está equivocada, pois em que pese haver a necessidade do preparo para interposição do recurso de agravo por instrumento, no problema acima, o pedido foi julgado improcedente sendo recorrente o autor, portanto, dispensável…
QUESTÃO 56 – A respeito do regime legal…
A prescrição, depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese…
QUESTÃO 57 - Com relação ao concurso de delitos…
O Código Penal Brasileiro adotou o sistema de aplicação de pena do cúmulo material para os concursos material e formal imperfeito…
QUESTÃO 58 – Paula Rita convenceu sua mãe…
Paula Rita praticou o crime de estelionato em detrimento de Maria Aparecida e pelo fato de ser sua filha adotiva, é isenta de pena.
QUESTÃO 59 – Fundação Pública Federal…
Inserção de dados falsos em sistema de informações.
QUESTÃO 60 * – João da Silva, José da Silva e Maria da Silva são os acionistas…
Crime de gestão fraudulenta de instituição financeira.
QUESTÃO 61 – Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas do texto:
Denunciação caluniosa, calúnia, denunciação caluniosa.
QUESTÃO 62 – Arlete, em estado puerperal…
Crime de infanticídio pois houve erro quanto a pessoa
QUESTÃO 63 - Relativamente à legislação sobre lavagem de…
Pratica crime de lavagem de dinheiro quem utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores…
QUESTÃO 64 – João foi denunciado pela prática do crime de furto…
Absolver o acusado
QUESTÃO 65 - Ao final da audiência de instrução e julgamento…
Anulação da sentença para que outra seja proferida em razão da violação do princípio da ampla defesa
QUESTÃO 66 – Relativamente às regras sobre ação civil…
Transitada em julgado a sentença penal condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu….
QUESTÃO 67 - Antonio Ribeiro foi denunciado…
A decisão do juiz togado foi incorreta, pois violou o princípio do ne reformatio im pejus…
QUESTÃO 68 – Em uma briga de bar…
O ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa. No caso, como o juiz ficou em dúvida…
QUESTÃO 69 – João foi denunciado por homicídio qualificado…
Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justiça não poderá sustentar a qualificadora de motivo fútil, mas a defesa poderá alegar a tese de estrito cumprimento do dever legal.
QUESTÃO 70 – Em processo sujeito a rito ordinário..
O juiz só deve deferir a oitiva de testemunhas de defesa arroladas…
QUESTÃO 71 – Considere a seguinte situação hipotética: a lei federal…
Da uniformidade geográfica da tributação
QUESTÃO 72 – De acordo com o Código Tributário Nacional…
Ato não definitivamente julgado, quando a lei nova…
QUESTÃO 73 – Semprônio dos Santos é proprietário…
O IPTU, por ser área de expansão urbana, dotada de melhoramentos.
QUESTÃO 74 * – O emprego da analogia, em matéria tributária, resultará na
Impossibilidade de exigência de tributo não previsto em lei.
QUESTÃO 75 – Caso determinado município …
Poderá ser disciplinada mediante decreto
QUESTÃO 76 – Mauro Ricardo decidiu não pagar…
Mauro somente se apresentou à receita após a notificação…
QUESTÃO 77 – Pizza Aqui Ltda…
Caso a Pizza Já prossiga na exploração da mesma atividade…
QUESTÃO 78 – Em direito tributário cumpre à lei ordinária:
Estabelecer a cominação ou dispensa
QUESTÃO 79 – Delta Ltda. teve sua falência …
A fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário…
QUESTÃO 80 – A Cia. De limpeza do município…
Fica obrigado a pagar todos os tributos…
QUESTÃO 81 – Fábio, advogado com mais de dez anos de efetiva…
O cancelamento da inscrição como advogado
QUESTÃO 82 - Mauro, advogado com larga experiência…
O advogado, no caso, deveria se limitar a….
QUESTÃO 83 – Renato, advogado em início de carreira…
O acesso aos autos de inquérito é direito do advogado…
QUESTÃO 84 – Joel é experiente advogado…
Poderá usar a palavra…
QUESTÃO 85 - Caio, advogado, inscrito na OAB-SP…
A recusa nestes casos poderá ocorrer..
QUESTÃO 86 – Eduardo, advogado…
Os honorário de sucumbência podem…
QUESTÃO 87 – Dentre as sanções cabíveis…
Exercício assíduo e proficiente…
QUESTÃO 88 – João Vítor e Ana Beatriz…
Nenhum ato poderá ser realizado…
QUESTÃO 89 – Francisco, advogado, dirige-se, com seu cliente…
O atraso que justifica a retirada do advogado…
QUESTÃO 90 – Michel, Philippe e Lígia, …
O registro da sociedade de advogados…
QUESTÃO 91 – Antonio e Joana casaram-se…
Requerer a dissolução parcial da sociedade de modo a receber…
QUESTÃO 92 – No que se refere a cessão de cotas…
Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua cota, total ou parcialmente, a quem já seja sócio….
QUESTÃO 93 – Um contrato internacional entre um exportador…
Extinguir o feito sem julgamento de mérito…
QUESTÃO 94 – Jogador de futebol…
Terá competência porque os danos…
QUESTÃO 95 – Tendo como substrato legal…
A morte dos adotante não restabelece…
QUESTÃO 96 – Dentre os direitos de toda criança…
O adotando não deve ter mais que 18 anos…
QUESTÃO 97 – Diante das disposições estabelecidas…
Os tipos penais ambientais…
QUESTÃO 98 * – Considerando a repartição de competências…
A exigência de apresentação….
Considerações do Prof. Frederico Amado sobre a questão 98:
A letra B é verdadeira com base nos seguintes dispositivos:
Artigo 10, §1º, da Resolução CONAMA 237/97 – § 1º – No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.
Artigo 30, VIII, da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Logo, tendo em conta a competência municipal para planejar e controlar o uso do seu solo, parcelamento e ocupação, o CONAMA previu a necessidade de apresentação de certidão da Prefeitura no processo de licenciamento ambiental.
A letra C contém a seguinte omissão: A competência legislativa ambiental dos municípios não está prevista no artigo 24, VI, da Constituição, pois este artigo apenas se refere à União, estados e
Distrito Federal, e sim no artigo 30, I e II, da Constituição, pois aos mesmos competirá legislar sobre assuntos ambientais locais e suplementar a legilação federal/estadual no que couber.
Apesar de o enunciado C não ter se referido ao artigo 30, da Constituição, crê-se que esta omissão não o torna falso.
Por tudo isso, a questão 98 é passível de anulação, pois dois enunciados estão corretos.
QUESTÃO 99 – Nas ações coletivas…
Tratando-se de direitos difusos…
QUESTÃO 100 – Sobre o tratamento da publicidade…
É abusiva a publicidade de desrespeita…
*Questões passíveis de recurso
