Em tramitação em uma comissão especial da Câmara dos Deputados, o novo Código de Processo Civil (CPC) deverá estar pronto para ser votado no plenário da Casa até o início de março. Essa é a expectativa do presidente da comissão, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), que quer concluir a votação do relatório final do deputado Sério Barradas Carneiro (PT-BA) até o fim de fevereiro.

“Se depender de mim, os trabalhos serão ágeis porque precisamos dar ao país um novo código. O atual, de 1973, é de antes da internet e, portanto, de antes da comunicação digital”, disse Trad à Agência Brasil.

O novo texto, que já foi aprovado no Senado, recebeu na Câmara 900 emendas, além de centenas de contribuições feitas pela internet por cidadãos em geral. Algumas dessas sugestões foram incorporadas pelos cinco sub-relatores. Agora, a comissão precisará votar todas as emendas apresentadas por parlamentares para fechar o texto final do relator-geral.

De acordo com Trad, existem três pontos mais polêmicos e que, portanto, receberam mais emendas. O primeiro deles trata do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). O mecanismo foi criado pelo texto original do Senado e visa pacificar a legislação em casos onde juízes de diferentes pontos do país podem dar sentenças contraditórias.

Com ele, o Tribunal de Justiça de um estado pode, ao ser provocado pelos juízes de primeira instância, baixar uma resolução para que uma tese aplicada em um caso se estenda aos outros processos idênticos àquele. Assim, economiza-se tempo e recursos do Judiciário que seriam gastos julgando processos iguais individualmente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou o Supremo Tribunal Federal (STF) também podem baixar uma IRDR que valerá em todo o país. “Penso que esse primeiro instituto vai gerar polêmica porque veio do direito alemão e lá é um país territorialmente menor que o nosso. Aqui acho que vamos precisar de adaptações”, disse Trad.

O segundo ponto polêmico, na opinião do presidente da comissão especial, é o que trata de demandas corporativas. Fábio Trad explica que alguns profissionais ligados ao direito querem que o novo código inclua demandas relacionadas às suas áreas, o que pode provocar conflitos. Segundo ele, esse é o caso dos advogados, que pedem que todo o Judiciário fique parado por 30 dias para que eles possam tirar férias.

“Essas questões corporativas tendem a gerar antagonismos porque existem outros setores que podem se sentir prejudicados”, explica o deputado. Outro exemplo de demandas corporativas citadas por Trad são dos advogados públicos. Eles querem ter direito a um percentual sobre as causas que ganharem para a União a título de honorários.

O último ponto citado pelo presidente da comissão que foi alvo de grande parte das emendas é o que trata dos recursos de apelação. Atualmente, quando uma das partes recorre de uma sentença em primeira instância, ela pode requisitar que a decisão não seja aplicada enquanto o recurso não for julgado. No modelo que está sendo proposto com o novo código, a sentença já começa a produzir efeito imediatamente. Apenas quando o relator da segunda instância é provocado pode determinar a suspensão dos efeitos da primeira decisão.

O texto inicial do novo código foi elaborado por uma comissão de juristas no Senado e pretende modernizar a legislação, uma vez que o CPC atual é de 1973 e é considerado obsoleto por juristas em geral. As principais mudanças visam agilizar o processo civil, diminuindo o número de recursos e instrumentos protelatórios em geral e incentivando resoluções de conflitos por meio de conciliação. O projeto original foi aprovado no Senado no fim de 2010 e deverá voltar à Casa após as mudanças feitas pela Câmara.

Fonte: Agência Brasil

Provavelmente a vacatio legis do Novo CPC deverá durar um ano. As mudanças nos grandes códigos geralmente têm essa característica. Logo, caso aprovada e sancionada, ao menos neste ano os candidatos não deverão se preocupar com isso no Exame.

Cliquem no link a seguir para baixarem o PDF com o anteprojeto do Novo CPC:

Anteprojeto do Novo CPC

Foi publicada no D.O.U do dia 16/12 a Lei 12.550/11, que autorizou o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e também acrescentou dispositivos ao Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. Mais especificamente, tratando das fraudes em certames de interesse público.

Daqui em diante quem fraudar concursos ou o Exame de Ordem passará a ser enquadrado em tipos penais específicos.

Como o edital do próximo Exame de Ordem ainda não foi publicado, essas alterações poderão perfeitamente serem cobradas na próxima edição do Exame. Fiquem ligado!

Confiram o que foi acrescentado ao Código Penal:

(…)

Art. 18.  O art. 47 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:

“Art. 47.  ……………………………………………………………

…………………………………………………………………………………

V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.” (NR)

Art. 19.  O Título X da Parte Especial do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo V:

“CAPÍTULO V

DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO

Fraudes em certames de interesse público

‘Art. 311-A.  Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:

I – concurso público;

II – avaliação ou exame públicos;

III – processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou

IV – exame ou processo seletivo previstos em lei:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1^o  Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.

§ 2^o  Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 3^o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.’ (NR)”

Art. 20.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O Deputado Lourival Mendes (PTdoB) apresentou Projeto de Lei de nº. 2625/2011 que prevê a participação obrigatória de membros da magistratura e do Ministério Público em todas as fases do Exame de Ordem. O Projeto altera a Lei nº. 8.906/1994 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Pelo texto da proposta os representantes dos juízes e dos promotores serão indicados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

“Em que pese nossa Carta Magna determinar a participação obrigatória da Ordem dos Advogados do Brasil nos concursos de juiz e membros do Ministério público, o mesmo não ocorre no Exame de Ordem, que é feito exclusivamente pelos advogados’’, explicou o parlamentar.

Lourival Mendes ressaltou que “pela importância da OAB no cenário da administração da justiça, é necessária a participação efetiva e em todas as fases de membros da magistratura e do Ministério Público no Exame da Ordem, por um princípio de paralelismo das formas, porquanto os advogados participam, obrigatoriamente, e em todas as fases, das bancas examinadoras dos concursos de ingresso nas carreiras da magistratura e do Ministério Público. “

O projeto tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Fonte: Blog do Décio

Vejamos a tramitação do PL 2625/2011:

Vamos dar uma olhada agora na proposição inicial:

Será que esse projeto converge com os interesses da OAB? A Ordem é muito refratária quando o assunto é controle de seus atos. Não podemos deixar de considerar o “trânsito para a inconstitucionalidade” sustentado no julgamento da constitucionalidade do Exame.

A OAB não deve querer que no futuro alguém levante essa bola. E o que não falta é gente para fazer isso. Vamos acompanhar a tramitação desse PL.

Hoje foi sancionada a Lei nº 12.506/11, sem vacatio legis, que altera a forma de concessão do aviso prévio quando da ocorrência da rescisão do contrato de trabalho.

Ela não será cobrada na próxima prova da OAB pois foi sancionada após a publicação do edital.

Inclusive é provável que a prova sequer aborde o tema, como também não abordou, no Exame passado, tanto na 1ª como na 2ª fase, a mudança patrocinada pela Lei 12.403, de 4.5.2011 que alterou artigos do Código de Processo Penal relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares.

Vejam o texto da nova lei:

Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011.

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190o da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Vejam também:

Questão de Ordem – Inovações legislativas para a próxima prova da OAB

O deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) entrou na última terça-feira com um projeto de lei que pede a extinção do Exame de Ordem, avaliação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) obrigatória para obtenção do registro que permite o exercício da advocacia.

No PL 2154/2011, Cunha questiona a constitucionalidade do exame, uma vez que a Constituição garante a “livre expressão da atividade intelectual” e o “livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão”.

O deputado classifica de absurda a exigência de aprovação no Exame de Ordem para o exercício da advocacia e lembra que muitos estudantes que não conseguem a aprovação na primeira tentativa, gastam dinheiro com inscrições – a taxa é de R$ 200 – e cursos preparatórios. “Estima-se que a OAB arrecade cerca de R$ 75 milhões por ano com o Exame de Ordem, dinheiro suado do estudante brasileiro já graduado e sem poder ter o seu direito resguardado de exercício da profissão graduada”, afirma no projeto de lei.

“Esse exame cria uma obrigação absurda que não é prevista em outras carreiras, igualmente ou mais importantes. O médico faz exame de Conselho Regional de Medicina para se graduar e ter o direito ao exercício da profissão?”, questiona Cunha. O projeto de lei do deputado se junta a outros quatro que também pedem o fim do Exame de Ordem.

Na semana passada, o deputado Eduardo Cunha deixou a relatoria do novo Código de Processo Civil. Sua indicação causou uma crise interna no partido – 35 dos 79 deputados fizeram pressão contrária – e recebeu críticas externas, inclusive do Conselho Federal da OAB, que questionou a formação do deputado, que é economista.

Fonte: Último Segundo

Venham o texto do projeto:

Para saber mais:

O deputado, o sommelier e o advogado

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Título VII-A:

“TÍTULO VII-A

DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

§ 1o O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar:

I – o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou

II – o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

§ 2o Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.

§ 3o A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.

§ 4o O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão.”

Art. 2o O inciso IV do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27. …………………………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………………………………..

IV – regularidade fiscal e trabalhista;

………………………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 3o O art. 29 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:

………………………………………………………………………………………………………………………………..

V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.” (NR)

Art. 4o Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Brasília, 7 de julho de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Carlos Lupi

O Diário Oficial da União (DOU) publicou hoje (07) o texto da nova Lei 12.437/11, que acrescenta parágrafo ao artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir que “a constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada”.

Veja a íntegra do texto, retirado do site do Palácio do Planalto:

LEI Nº 12.437, DE 6 DE JULHO DE 2011.

Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o:

“Art. 791………………………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………………………….

§ 3o A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 6 de julho de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Carlos Lupi

Luis Inácio Lucena Adams

Fonte: OAB Federal

Post publicado originariamente em 17/06 e republicado agora, com acréscimos, em função das inúmeras perguntas sobre o tema.

Quais inovações legislativas poderão ser cobradas na próxima prova da OAB? Essa pergunta é muito pertinente, pois sua resposta implica em estudar as inovações para não ser surpreendido caso elas sejam cobradas na prova, e também NÃO estudar aquilo que não será exigido na hora da prova, evitando assim a perda de tempo.

O edital do Exame IV Unificado tem uma regra clara sobre isso:

3.6.14.4. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas, assim como não serão consideradas para fins de correção das mesmas. Em virtude disso, somente será permitida a consulta a publicações produzidas pelas editoras, sendo vedada a atualização de legislação pelos examinandos.

Neste ponto, precisamos dar uma olhadinha na Lei Complementar nº 95/98:

Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão.

§ 1o A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

§ 2o As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial’ .

Então, para poder ser cobrada na prova da OAB, a lei precisa estar em vigor, ou seja, ter esgotado o prazo da “vacatio legis”. Quais leis recentemente publicadas, e de relevância para o Exame, poderão ser cobradas?

Lei 12.398, de 28.3.2011 – Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos.

Lei 12.399, de 1º.4.2011 – Acresce o § 3º ao art. 974 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre o registro de contratos e alterações contratuais de sociedade que seja integrada por sócio incapaz.

Lei 12.405, de 16.5.2011 - Acrescenta § 6º ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração.

Lei 12.408, de 25.5.2011 – Altera o art. 65 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos.

Lei 12.415, de 9.6.2011 - Acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial.

E qual lei NÃO poderá ser exigida na prova objetiva?

Lei 12.403, de 4.5.2011 – Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

E por que esta lei, responsável por relevantes alterações no CPP, não poderá ser cobrada? Não poderá porque sua “vacatio legis” é de 60 dias. Como ela foi publicada no DOU de 05 de maio de 2011, e o edital foi publicado no dia 15 de junho, o período da “vacatio legis” ainda não se esgotou. Em suma, a lei não entrou em vigor, e se não entrou, de acordo com o edital, não poderá ser exigida na prova. (NOTA DO BLOG: A Lei 12.403.11 entrou em vigor HOJE, 04/07/2011. Pode ser cobrada no Exame de Ordem? PODE!! Mas se for cobrada, deverá ser anulada por violar FRONTALMENTE o edital, que tem regra explícita sobre isso, tal como vocês puderam ver acima. Há uma nítida diferença entre poder (faculdade) e dever (legitimidade). A OAB pode, porquanto é uma faculdade, pois elabora a prova, mas não deve, porquanto vulneraria o edital. E, neste caso, um Mandado de Segurança é mais do que cabível. Entendo que a nova Comissão do Exame de Ordem está atenta a esses detalhes e tal falha não irá ocorrer.)

E quais alterações jurisprudenciais poderão ser cobradas?

Todas! (NOTA DO BLOG: No momento da publicação original. Ignoro a ocorrência de mudanças relevantes do dia 17 até hoje.)

E quais fora as mudanças e inovações recentes mais relevantes?

De imediato, que eu me lembre, foram as alterações promovidas pelo TST no dia 24/05 em sua jurisprudência. Temas como Dono da Obra (OJ 191), Adicional de Periculosidade (Súmula 364) e Dirigente Sindical (Súmula 369) já foram abordados em Exames passados, inclusive na prova da 2ª fase. Cliquem no link abaixo para mais detalhes

Quadro comparativo de mudanças da jurisprudência do TST

Não me ocorre agora a ocorrência de inovações ou alterações na jurisprudência do STJ ou STF (últimos 3 meses) que fossem relevantes para o Exame de Ordem. Se alguém lembrar me avise para eu atualizar esta postagem.

P.S. O professor de Direito Empresarial do Portal, Prof. Francisco Penante – @ProfPenante – lembrou que seria interessante também ressaltar a mudança no art. 1.061 do Código Cil, alterado pela Lei 12.375, de 30.12.2010 e que agora tem a seguinte redação:

“Art. 1.061.  A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização.”

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) reúne-se na próxima terça-feira (5), às 11h, quando deve analisar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 188/2010, que estabelece prazo de validade de cinco anos para a primeira fase do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Os bacharéis em Direito precisam fazer uma prova objetiva (primeira fase) e uma discursiva (segunda fase) para conseguirem atuar como advogados. Hoje, se um candidato é reprovado na segunda fase, precisa prestar novamente a prova da primeira. O projeto, de autoria do ex-senador Paulo Duque, estabelece que o candidato que for aprovado na primeira fase terá o período de até cinco anos para conseguir a aprovação na segunda etapa.

Na justificativa, o autor diz que a reprovação da segunda fase “não poderá implicar também a reprovação da primeira fase, tendo em vista que o candidato já fora aprovado nesta etapa”. Outra razão apontada como relevante pelo autor é que o valor da taxa de inscrição cobrado pela OAB perante a banca organizadora não é “de forma alguma compatível com a situação socioeconômica de um candidato recém-formado e que, em muitos casos, contribui também na complementação da renda familiar”. Segundo Paulo Duque, esse ciclo poderia gerar uma “fábrica de cursinhos preparatórios” para o exame da OAB.

O relator, senador Vicentinho Alves (PR-TO), vai apresentar voto favorável à aprovação do projeto. Se aprovada, a matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Senado

Quando me deparo com a ideia do aproveitamento da aprovação na 1ª fase em Exames subsequentes realmente não sei se seria uma boa alteração.

Por um lado obviamente o candidato se livra da 1ª fase, e isso adiantaria a vida de muita gente.

Por outro, a OAB, para contrabalancear essa alteração, aplicaria uma 1ª fase inclemente, muito pior do que é hoje, sem contar o aumento da dificuldade da 2ª fase.

É um verdadeiro dilema.

O que vocês acham?