Confira como elaborar os recursos para a 1ª fase do X Exame

Os professores do Portal Exame de Ordem comentam as questões passíveis de recurso e oferecem ferramentas para que os alunos elaborem os seus. Confira:
 
 
X Exame de Ordem: análise das questões passíveis de recurso de Direito Penal
 

O professor Geovane Moraes elaborou algumas considerações sobre questões de Direito Penal passíveis de recurso. Confiram a abordagem dele:

Crianças, passada a afobação inicial pós prova, vamos atender a solicitação de alguns alunos e esclarecer alguns questionamentos enviados pelos nossos alunos através das redes sociais.

Primeiramente sobre a questão 59 do caderno amarelo de provas. Diz a questão:

01

GABARITO: b)

NOSSO COMENTÁRIO POSTADO ONTEM:

No caso em analise temos o crime de violação sexual mediante fraude, disciplinado ao teor do art. 215 do CP.

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

Trata-se do chamado “estelionato sexual”, onde o agente ilude a vítima, mediante ardil ou estratagema para conseguir que esta pratique o ato sexual que em uma condição de normalidade não ocorreria.

Não caberia falar em estupro de vulnerável, visto que a vítima já tinha 14 anos no momento da pratica do ato sexual.

Alguns alunos estão questionando sobre a possibilidade de anulação da questão visto que a alternativa indicada como gabarito informa o nome do crime como sendo VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE e o dispositivo penal possui o nome de VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE.

Entendo que se trata de uma falha material. Embora a banca tenha indicado equivocadamente o termo violência ao invés de violação, o dispositivo normativo está perfeitamente indicado – art. 215 do CP.

Além do que, todas as demais alternativas estavam claramente equivocadas, não existindo qualquer outra possibilidade de tipificação do caso concreto descrito que não a constante nos termos do art. 215 do CP.

Particularmente já tive oportunidade de ver isso acontecer em outras provas, de OAB e concurso, e o entendimento que prosperou foi de que a falha material poderia ser claramente identificada pela indicação do dispositivo normativo e logo não caberia anulação da questão.

Assim sendo, embora deseje de coração que esta questão seja cancelada, pois sei que alguns alunos seriam beneficiados com isso, não vou vender falsas ilusões: não acredito que tal anulação vá acontecer.

Outra questão debatida pelos alunos foi a questão 61, que diz:

01

GABARITO: b)

NOSSO COMENTÁRIO ONTEM:

O gabarito por nós indicado encontra-se em consonância com a doutrina e a jurisprudência dominante. Todavia, alguns doutrinadores, como Rogério Greco, entendem ser possível que na situação elencada no enunciado, o Delegado venha a ser responsabilizado pelo delito de desobediência. Todavia, tal posicionamento não goza de respaldo jurisprudencial dominante.

Temos em sede de STJ o seguinte julgado:

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, POR SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.
POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

O funcionário público pode cometer crime de desobediência, se destinatário da ordem judicial, e considerando a inexistência de hierarquia, tem o dever de cumpri-la, sob pena da determinação judicial perder sua eficácia. Precedentes da Turma.
Rejeição da denúncia que se afigura imprópria, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise acerca da admissibilidade da inicial acusatória.
Recurso especial provido, nos termos do voto do relator.
(REsp 1173226/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 04/04/2011)

Não existe, por parte do Delegado de Polícia, nenhuma forma de subordinação para com o Ministério Público, mas reconhecer pratica de desobediência no caso concreto, seria adotar corrente minoritária e da qual não existe jurisprudência para fundamentar tal posicionamento.

Perceba que o julgado indicado supra, refere-se à determinação judicial e não a pleito do Ministério Público.

Em outra vertente, a questão deixa claro o animus do agente – proteger um amigo. Ao aplicarmos o princípio da especialidade, regra fundamental para tipificação criminal, temos um funcionário público que age em desacordo com seu dever funcional, objetivando satisfazer sentimento ou interesse pessoal, caracterizando inequivocamente o crime tipificado ao teor do caput do art. 319 do CP.

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Alguns alunos questionaram que a questão não informava explicitamente que o agente era Delegado de Polícia. Todavia, tal informação pode perfeitamente ser destacada da intelecção do enunciado. O MP só poderia ter encaminhado este pleito de instauração de IP ao Delegado. Não seria possível este encaminhamento a mais ninguém, na casuística apresentada. Assim sendo seria desnecessário o enunciado informar textualmente que o agente era Delegado de Polícia.

Outro sim, como falamos ontem na mesa redonda e externamos nos nossos comentários escritos, a questão trata de um tema sobre o qual não existe uma pacificação doutrinária e logo entendemos que não deveria ser objeto de apreciação em provas de OAB. Mas o gabarito dado pela banca pautou-se pela doutrina e jurisprudência dominantes e principalmente, adotou a vertente legalista do direito, o que sempre defendemos ser o desejável neste tipo de situação. Ou seja: o bom é que não sejam abordados temas controversos, mas caso isso ocorra, que a opção pelo gabarito seja dada pela vertente legalista do direito, onde o que vale é a jurisprudência e a doutrina dominantes.

Moral da história. O que desejo: que esta questão seja anulada. O que acho que vai ocorrer: a questão será mantida, inclusive com o gabarito fornecido.

E neste momento vale o alerta, que sempre repetimos ao longo das nossas aulas. Não adianta querer adotar o posicionamento que julgamos mais certo ou errado. Temos que pensar como a banca que faz sua prova pensa. Temos que responder o que ela quer ouvir. A banca e a prova da OAB são legalistas, logo temos que ser legalista ao extremo. A prova cobra temas de interpretação objetiva e textual da lei, logo temos que nos irmanar com o vade mecum todos os dias.

Isso é uma constatação derivada de muita analise da realidade das provas da OAB. Logo, não exitamos em divulgar o quanto antes o nosso posicionamento, tal como ocorreu no domingo, e vimos que ele convergiu 100% com o entendimento da banca da FGV. Temos muita segurança no nosso trabalho, fruto da nossa ampla experiência e maturidade com o Exame de Ordem.

Uma última questão que nos foi perguntada por alguns alunos foi a de número 64 da prova amarela. Diz o enunciado:

 01

GABARITO: a)

NOSSO COMENTÁRIO ONTEM:

No caso concreto, temos o clássico pacto de morte. A responsabilidade dos envolvidos está diretamente relacionada com as condutas praticadas por cada envolvido e os resultados decorrentes desta conduta.

Mais especificamente no caso concreto apresentado, José praticou todas as condutas materiais para que o resultado morte de ambos viesse a ocorrer. Assim sendo, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominante, José responderá pelo crime de homicídio. Como a vítima não veio a falecer, teremos modalidade tentada do crime de homicídio.

Em relação à Maria, sua conduta será imputada nos termos do art. 122 do CP, visto que existiu de sua parte conduta consistente em instigar e auxiliar ao suicídio.

Alguns alunos alegaram que Maria deveria responder também por tentativa de homicídio, pois ela teria praticado também atos executórios propriamente ditos objetivando a morte de ambos.

Isso não ocorreu. A questão diz claramente em seu enunciado:

... no apartamento de Maria, com todas as portas e janelas trancadas, José abriu o registro do gás de cozinha. Ambos inspiraram o ar envenenado e desmaiaram, sendo certo que somente não vieram a falecer porque os vizinhos, assustados com o cheiro forte que vinha do apartamento de Maria, decidiram arrombar a porta e resgatá-los.

Percebe-se pela intelecção do texto acima destacado que apenas José efetivamente abriu o registro de gás da cozinha. Assim sendo, não temos razão em imputar a Maria tentativa de homicídio, mas sim crime tipificado ao teor do art. 122 do CP.

Era isso galera.

Vamos juntos e misturados.

Um cheiro para quem for de cheiro e um abraço para quem for de abraço.

 

X Exame de Ordem: recurso para a questão dos casados pelo regime de comunhão parcial de bens

Mais um recurso da equipe do professor Cristiano Sobral, agora para a questão "dos casados pelo regime de comunhão parcial de bens".

01

A questão recorrida abordou o tema da outorga conjugal que, como se sabe, está disciplinado entre os artigos 1.647 a 1.650 do Código Civil, assim como na Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça. Diz a questão que “Amélia e Alberto são casados pelo regime de comunhão parcial de bens. Alfredo, amigo de Alberto, pede que ele seja seu fiador na compra de um imóvel”. Diante desta “situação apresentada”, a questão solicita do candidato que “assinale a afirmativa correta”.

 A alternativa apontada como correta foi a letra C, segundo a qual a fiança seria anulável. Contudo, esta questão deve ser invalidada, vez que existe Súmula no Superior Tribunal de Justiça a afirmar que a conseqüência jurídica para tal situação é outra, qual seja a INEFICÁCIA TOTAL da garantia. Eis o conteúdo da Súmula: “A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia”.

Portanto, para o Superior Tribunal de Justiça a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges IMPLICA INEFICÁCIA da garantia. Apesar disto, o gabarito ignorou a Súmula e optou pela letra da lei, mesmo diante desta divergência entre a lei e a jurisprudência. Em síntese: a lei diz que é anulável, a súmula que é totalmente ineficaz, aspecto incabível em prova objetiva.

A questão é controvertida e contrária à súmula vigente do Superior Tribunal de Justiça. Não permitia ao candidato responder de acordo com a súmula. Por outro lado, a doutrina nacional estabelece crítica a esta situação.

Veja, ilustrativamente, a opinião de doutrina civilista especializada:

“Nesta linha, no caso da fiança prestada sem a necessária autorização conjugal, o STJ, há pouco, sumulou: A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. Por tudo isso, entendemos não ser fácil, no atual estágio do nosso Direito, reconhecer-se a ineficácia meramente parcial da garantia fidejussória (pessoal, prestada sem a autorização do outro cônjuge)”. (STOLZE, Pablo Gagliano e PAMPLONA, Rodolfo Veiga. Novo Curso de Direito Civil – Direito de Família, Vol 6 , São Paulo: Saraiva. 2013, p. 323). Nesse mesmo sentido em Cristiano Vieira Sobral Pinto, Direito Civil Sistematizado, 4ª edição, Ed. Gen/Forense. 2012, p. 451.

Também é esta a jurisprudência:

O STJ, em 5 de junho de 2010, noticiou no seu sítio oficial a alteração ocorrida no texto da súmula 332, na qual se substituiu a expressão “invalida o ato por inteiro”, por “ineficácia total da garantia”. Segundo noticiário que circulou naquele dia o termo ineficácia total significa nulidade, a exemplo de vários Recursos Especiais, como, exemplifique-se: REsp. 860.795, 525.765, 94.094 e 111.877. Eis trecho de um julgado do STJ colhido em 2008: “É nula a fiança prestada sem a anuência do cônjuge do fiador. Precedentes.” (REsp. 797.853/SP, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima. 5ª Turma. J. 27.03.2008, DJ 28.04.2008, p. 1).

 

Isto posto, com fundamento na súmula 332 do STJ e porque não há opção de gabarito a permitir ao candidato assinalar “eficácia total da garantia”, pede-se a ANULAÇÃO da questão.

 

X Exame de Ordem - Recurso para a questão dos vitrais do Mercado Municipal

O professor Cristiano Sobral elaborou razões recursais para a questão dos vitrais do Mercado Municipal. Confiram:

01

O gabarito oficial desta questão foi a alínea “b”, com fulcro no art. 84 do Código Civil.

Entrementes, o enunciado da questão restou confuso, induzindo o candidato a outra linha de pensamento.  Em síntese uma questão DESLEAL. Tá certo que provas objetivas possuem pegadinhas, mas DESLEALDADE é um ABUSO.

Explica-se.

O Código Civil, no seu art. 81, II informa que é bem imóvel, por força de lei, os materiais provisoriamente separados de um imóvel para que nele, posteriormente, sejam reempregados.

Ora, se narra a questão que os vitrais do Mercado Municipal de São Paulo foram retirados para limpeza e restauração da pintura, resta cristalino que serão posteriormente reempregados. Afinal, o que se retira para limpeza e é descartado?

 

Nesta linha de intelecção, os aludidos vitrais são bens imóveis, por força de lei, merecendo a questão em comento ser anulada.

 

O professor Paulo Machado elaborou as razões recursais para a questão "advogado Mário pertence aos quadros da sociedade de economia mista". Confiram:

01

A banca examinadora apresentou como gabarito a alternativa que diz: “A atuação em sociedade de economia mista estadual impede a aposição do visto contratado.”

De fato a referida opção está correta, de acordo com a determinação do art. 2º, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB:

Art. 2º. O visto do advogado em atos constitutivos de pessoas jurídicas, indispensável ao registro e arquivamento nos órgãos competentes, deve resultar da efetiva constatação, pelo profissional que os examinar, de que os respectivos instrumentos preenchem as exigências legais pertinentes. Parágrafo único. Estão impedidos de exercer o ato de advocacia referido neste artigo os advogados que prestem serviços a órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, da unidade federativa a que se vincule a Junta Comercial, ou a quaisquer repartições administrativas competentes para o mencionado registro).

Entretanto, acreditamos que a alternativa que diz que “o exercício da advocacia no local da sede da Junta Comercial é impeditivo para a aposição do visto” causou dúvida ao candidato pela ambiguidade de sua redação, gerando enorme prejuízo ao mesmo.

Por tais motivos, requer o candidato a anulação da questão por falta de clareza da aludida alternativa.

 

X Exame de Ordem: recurso para a questão dos "Direitos Constitucionais já regulamentados

Os professores Rafael Tonassi, Renato Saraiva e Aryanna Manfredini elaboraram as razões recursais par a

A questão de n° 70 do X Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil deve ser anulada.

A alternativa “c”, do caderno de prova amarelo, foi considerada correta pela banca examinadora conforme gabarito preliminar divulgado, todavia a alternativa “b” também está correta, havendo duas assertivas verdadeiras, devendo portanto de acordo com as normas com edital produzir a anulação da questão e a consequente pontuação a todos os candidatos,  vejamos:

01

Não resta dúvida que a letra “c” apontada pela banca examinadora como opção correta está perfeita, é cediço por todos que o adicional de penosidade previsto no inciso XXIII,  art. 7º , da Constituição, não foi regulamento por lei até a presente data.

Ocorre que a licença paternidade também carece de regulamentação desde da promulgação da Constituição, originalmente tal direito foi  previsto no art. 473 I da CLT, concedendo em tais casos a concessão de falta remunerada por 01 ( um ) dia, todavia este dispositivo não foi recepcionado pela CF/88.

Com a promulgação da Carta Magna o legislador constituinte determinou no art. 10 parágrafo 1º do ADCT, que a licença paternidade prevista no inciso XIX, do artigo 7º, da Constituição Federal, fosse regulamentada por lei, e provisoriamente enquanto não houvesse tal regulamentação o trabalhador teria direito a cinco dias de licença remunerada.

Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. 7º, I, da Constituição:

§ 1º - Até que a lei venha a disciplinar o disposto no Art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.

Desta forma podemos observar nitidamente que existem duas respostas corretas o que invalida a questão.

É importante destacar que a falta de regulamentação do benéfico em questão já é objeto de deliberação do STF, pois a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS),  apresentou Mandado de Injunção coletivo (MI 4408) diante da omissão legislativa do Congresso Nacional por falta de regulamentação do disposto no inciso XIX, do artigo 7º, da Constituição Federal. O relator do processo é o ministro Dias Toffoli.

Atualmente existem vários projetos de lei em trâmite que cuidam da regulamentação da licença-paternidade nas duas Casas (do Congresso) e já se passaram 25 anos e nenhum deles foi aprovado até o presente momento

 

Diante do acima exposto a questão de n° 72 deve ser anulada, sendo atribuída a pontuação relativa a questão a todos os candidatos.

X Exame da OAB: recurso para a questão do "estudo prévio de impacto ambiental"

Segue o recurso para a questão do "estudo prévio de impacto ambiental", elaborado pelo professor Frederico Amado.

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Esta questão tratou do estudo prévio de impacto ambiental à luz dos princípios informadores do Direito Ambiental que o concretizam. O EIA goza de previsão expressa no artigo 225, §1º, IV, da Constituição Federal.

A alternativa apontada como correta foi a letra B que continha o Princípio da Prevenção. Contudo, estende-se que esta questão deve ser anulada, vez que a alternativa A também é correta, que apontava o Princípio da Precaução.

É que o EIA como condição para atividades humanas aptas a gerar significativa degradação ambiental realiza simultaneamente o Princípio da Prevenção (no caso de certeza científica) e o Princípio da Precaução (no caso de dúvida científica).

Esta é a opinião uníssona da doutrina ambiental no Brasil:

Chama-se a atenção para a natureza prévia do EIA, à luz dos Princípios da Prevenção e da Precaução, pois deverá ser realizado antes do início da atividade poluidora, assim como o seu caráter público a fim de permitir o pleno acesso da comunidade sobre o seu conteúdo, visando conferir real eficácia aos instrumentos de participação popular” (AMADO, Frederico. Direito Ambiental Esquematizado. Ed. Método, 2012, p. 165).

“5.7. O Estudo Prévio de Impacto Ambiental e a aplicação do princípio da precaução: diagnóstico do risco ambiental – A aplicação do princípio da precaução relaciona-se intensamente com a avaliação prévia de impactos ambientais. O Estudo Prévio de Impacto Ambiental insere na sua metodologia a prevenção e a precaução da degradação ambiental” (MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental brasileiro. Ed. Malheiros, 2009, p. 88).

“Em primeiro lugar, há que se consignar que o princípio da precaução encontra uma expressão concreta nos sete incisos do §1º do artigo 225 da CF, ou seja, naqueles incisos existem determinações para que o Poder Público e o legislador ordinário definam meios e modos para que a avaliação dos impactos ambientais seja realizada e que sejam evitados – tanto quanto possível – danos ao meio ambiente” (ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. Lumen Iuris, 2008, pg. 36).

“O princípio da precaução está diretamente ligado ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA)”(FURLAN, Anderson/FRACALOSSI/William. Direito Ambiental. Ed. Forense, 2010, p. 107).

Com efeito, após vasta pesquisa não foi identificado nenhum posicionamento doutrinário que afirme que o EIA não decorre do Princípio da Precaução, o que reforça a necessidade de anulação desta questão.

Nesse sentido, colaciona-se vasto conteúdo doutrinário de sites especializados:

A) SITE JURISAMBIENTE[1]:

“Princípio da Precaução

Estabelece a vedação de intervenções no meio ambiente, salvo se houver a certeza que as alterações não causaram reações adversas, já que nem sempre a ciência pode oferecer à sociedade respostas conclusivas sobre a inocuidade de determinados procedimentos.

Graças a esse Princípio, a disponibilização de certos produtos é por muitas vezes criticada pelos vários segmentos sociais e o próprio Poder Público, como aconteceu no recente episódio dos transgêncios, já que não foi feito o EPIA (Estudo Prévio de Impacto Ambiental), exigência constitucional que busca avaliar os efeitos e a viabilidade da implementação de determinado projeto que possa causar alguma implicação ambiental”.

B) SITE DA APRODAB – ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE DIREITO AMBIENTAL DO BRASIL[2]

“terça-feira, 8 de março de 2011

Obrigatoridade do Estudo de Impacto Ambiental como instrumento efetivador dos Princípios da Prevenção e da Precaução

Autor: Lyssandro Norton Siqueira (Mestre em Direito, Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito Ambiental do Centro Universitário UNA e Coordenador, em Minas Gerais, da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil)

O Estudo de Impacto Ambiental, de acordo com o artigo 5º da Resolução CONAMA nº 01/86, deverá contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução; identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade; definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza; considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.

Tais diretrizes visam à prévia identificação de todos os possíveis impactos de empreendimentos ou atividades ao meio ambiente, verificando a sua tolerabilidade e já informando as medidas mitigatórias e compensatórias adequadas, consagrando, assim, o princípio da prevenção.

Não se obtendo segurança quanto aos efeitos do empreendimento a ser licenciado, o EIA autorizará a conclusão pela inviabilidade de seu licenciamento, o que implica na materialização do princípio da precaução.

Em razão da inquestionável relevância do Estudo de Impacto Ambiental como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, verifica-se a imprescindibilidade da sua exigência pelos órgãos ambientais, sempre que houver a pretensão de licenciamento de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores.

Neste sentido, o exame das normas reguladoras do Estudo de Impacto Ambiental no Brasil, à luz da sua importância constitucionalmente reconhecida, permite concluir que:

a) o Estudo de Impacto Ambiental consagra a materialização dos Princípios da Prevenção e da Precaução;

b) os órgãos ambientais deverão exigir a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental para o licenciamento de empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras;

c) caso tais atividades estejam listadas na Resolução CONAMA nº 01/86, haverá sobre elas uma presunção absoluta acerca da obrigatoriedade de exigência do Estudo de Impacto Ambiental, o que implica no impedimento de que os órgãos públicos ambientais dispensem, nestes casos, tal exigência;

d) a lista de empreendimentos e atividades prevista no art. 2º da Resolução CONAMA nº 001/86 é exemplificativa e não exaustiva;

e) a Resolução CONAMA nº 237/97 não alterou ou revogou a lista de atividades prevista no art. 2º da Resolução CONAMA nº 01/86.

Qualquer alteração normativa, que implique na simples revogação da Resolução CONAMA nº 01/86, mostra-se, assim, temerária e ofensiva aos princípios da prevenção e da precaução.

Seria prudente, contudo, que se promovesse a atualização periódica da referida listagem, para incluir novos empreendimentos e atividades, cujos impactos tenham se mostrado significativos, e para excluir outros, para os quais o Conselho Nacional do Meio Ambiente não mais vislumbre esta relevância”.

A jurisprudência também entende que o Princípio da Precaução materializa o estudo prévio de impacto ambiental:

A tutela constitucional, que impõe ao Poder Público e a toda coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, como direito difuso e fundamental, feito bem de uso comum do povo (CF, art. 225, caput), já instrumentaliza, em seus comandos normativos, o princípio da precaução (quando houver dúvida sobre o potencial deletério de uma determinada ação sobre o ambiente, toma-se a decisão mais conservadora, evitando-se a ação) e a conseqüente prevenção (pois uma vez que se possa prever que uma certa atividade possa ser danosa, ela deve ser evitada) , exigindo-se, assim, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade (CF, art. 225§ 1ºIV). (Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Processo: AC 141 PA 2000.39.02.000141-0, Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Julgamento: 23/04/2007,  Órgão Julgador: SEXTA TURMA,  Publicação: 18/10/2007 DJ p.61).

OUTROSSIM, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM ENTENDE QUE O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO MATERIALIZA O ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL:

“A leitura atenta do acórdão combatido revela que seu fundamento de decidir foi o princípio da precaução, considerando que, na dúvida, impõe-se a sustação dos licenciamentos e a realização de estudos de impacto ambiental, sob pena de o dano consumar-se”. PASSAGEM DO RECURSO ESPECIAL – 1.163.939, DE 14.12.2010.

Isto posto, por apresentar duas alternativas corretas (Princípio da Precaução e Princípio da Prevenção), requer a ANULAÇÃO desta questão.

 

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