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Comentando modificação nas Leis

O promotor de justiça e professor do CERS Rogério Sanches comenta às leis 13.769/18, 13.771/18 e 13.772/18.

Luana Cruz
Por:
Atualizado em 20/12/2018 - 19:11
Rogério Sanches

Fique por dentro das atualizações das leis com os comentários do professor do CERS Rogério Sanches.

Sancionadas na data de ontem (19/12/2018), as Leis 13.769/18, 13.771/18 e 13.772/18 impõem modificações nas esferas processual e penal.

A Lei 13.769/18 estabelece a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. Além disso, disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.

A Lei 13.771/18 modifica as majorantes relativas ao feminicídio (art. 121, § 7º, do Código Penal) para contemplar algumas situações antes não expressas em incisos já existentes e insere um inciso que possibilita o aumento da pena se havia medidas protetivas decretadas contra o autor do crime.

E a Lei 13.772/18 introduz um novo tipo no Código Penal (art. 216-B) para punir condutas relativas à violação da intimidade sexual.

Quer mais informações sobre essas mudanças na legislação? Então temos um material completo, feito pelo professor Rogério Sanches, para você!

Preencha os formulários clicando nas respectivas leis e faça o download dos comentários.

 

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