Restrições à jovem advocacia. Chamou a atenção da comunidade jurídica brasileira uma reportagem publicada no jornal Estadão neste final de semana. A matéria trouxe informações sobre um possível Projeto de Lei que cria restrições de atuação para a jovem advocacia. O texto fala de um grupo de advogados influentes, com o objetivo de qualificar as sustentações orais nos tribunais, que demonstraram interesse em buscar um parlamentar para tentar apresentar um projeto de lei criando barreiras para jovens advogados. A OAB Federal emitiu uma nota repudiando a iniciativa.
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O que disse a OAB
O Conselho Federal da OAB esclarece que, até a presente data, não há projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propondo a restrição à atuação de jovens advogados e advogadas em Cortes Superiores.
Limitação de acesso
A OAB entende que estabelecer tempo mínimo de exercício da advocacia para exercício profissional nesses tribunais constitui inaceitável limitação no acesso à Justiça e cerceamento ao direito de defesa. A Ordem se manterá vigilante contra esse retrocesso.
Restrições à jovem advocacia
A ideia dos “influentes juristas” é criar uma barreira proibindo, pelo tempo de cinco anos, os jovens advogados de advogar em tribunais e, depois deste período, mais cinco de proibição para a atuação em tribunais superiores.